Mês: agosto 2016

Inscrição indevida no SERASA ou cadastro de inadimplentes, como resolver?

Equívocos acontecem, mas alguns erros, principalmente aqueles por descaso, falta de atenção, podem prejudicar muito, é o caso de quando alguém tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, como o SERASA, o SCPC ou qualquer outra lista de maus pagadores.

A falta de respeito a nós consumidores tem se tornado cada vez maior, e quando você pede para consertar, não te tratam com um mínimo de respeito! Continuar lendo “Inscrição indevida no SERASA ou cadastro de inadimplentes, como resolver?”

PDV – Programa de Demissão Voluntária

O PDV ou plano de aposentadoria incentivada (PAI), é uma forma de enxugamento do quadro de funcionários e pode ser motivada por fatores como fusão de empresas, reestruturação produtiva, mudança do local da empresa e crise financeira.

Além das verbas rescisórias já previstas na legislação trabalhista oriundas da demissão sem justa causa, a empresa que demite, alega para os funcionários que eles vão receber vantagens como pagamento de salários, assistência médica ao empregado e dependentes por um determinado período após o desligamento, complementação do plano de previdência privada e auxílio de consultorias para transição de carreira ou para abertura de um empreendimento. Mas nem sempre isso é verdade. Alguns PDVs “esquecem” de pagar todos os direitos dos trabalhadores, e quando isso acontecer, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para receber seus direitos. Continuar lendo “PDV – Programa de Demissão Voluntária”

aviso prévio

Aviso prévio, a empresa pode me obrigar a cumprir?

No dia 11 de outubro de 2011, houve a alteração do artigo 1º da Lei 12.506 que diz:

 “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias’’.

 A nova Lei estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, dividido em 2 categorias: Continuar lendo “Aviso prévio, a empresa pode me obrigar a cumprir?”

OlharDireto – Tem dúvidas sobre férias? Veja respostas para perguntas frequentes

O funcionário pode tirar férias quando quiser? A empresa pode impor a data? O profissional pode perder o direito de tirar férias? Essas são apenas algumas das dúvidas que existem sobre as férias.O período de descanso é muito esperado pelos profissionais, mas ainda gera muitas dúvidas sobre quais são os direitos do trabalhador e do empregador. “As férias são períodos de descanso e para ter direito é necessário trabalhar por 12 meses consecutivos, o que é chamado de período aquisitivo”, afirma Gilberto Bento Jr, sócio da Bento Jr. Advogados. Continuar lendo “OlharDireto – Tem dúvidas sobre férias? Veja respostas para perguntas frequentes”

Quando posso pedir falência de uma empresa?

Para pedir a falência é necessário que a empresa não pague suas obrigações e dívidas, e é necessário dever o valor mínimo de 40 salários mínimos para o mesmo credor, atualmente em 2016 o valor mínimo para pedir falência é de R$ 35.200,00.

É necessário apresentar algum ou todos esses documentos: duplicata, nota promissória, letra de câmbio, contrato, contas de condutores, de corretores, de comissários de frete, cheque, comprovantes de aluguéis pagos ou recebidos, documentos referentes a valores de condomínio, entre outros documentos que comprovem débitos que não pode pagar.

O primeiro passo para a execução de um processo de falência é a entrada na justiça do pedido de falência, com base naLei Federal 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo procedimentos comuns e específicos de cada instituto, além das regras e requisitos para a solução de um conflito de interesses entre sociedade empresária, empresário, credores e sócios. Continuar lendo “Quando posso pedir falência de uma empresa?”

SP insiste em cobrar taxa de juros e multas inconstitucionais!

A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009,  determina que a taxa de juros de mora seja 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior.

Após esta lei, houveram modificações nas taxas de juros, mas estas alterações estão sempre em patamares acima da Selic. Continuar lendo “SP insiste em cobrar taxa de juros e multas inconstitucionais!”

Redução nas Contas de Energia Elétrica

As distribuidoras de Energia Elétrica estão aplicando cobranças indevidas na sua conta de consumo, apesar do abuso é possível pedir a redução nas contas de energia elétrica!

O ICMS tem por determinação legal e constitucional incidência sobre o consumo da energia elétrica, mas estão cobrando indevidamente o consumidor aplicando “cobrança” de ICMS sobre a Transmissão – TUST (que é errado e ilegal) e sobre a Distribuição TUSD (que é errado e ilegal). Continuar lendo “Redução nas Contas de Energia Elétrica”

plano de demissão voluntária usp

USP publica edital para o plano de demissão voluntária

A Universidade de São Paulo (USP) publicou nesta quarta-feira (27) o edital com as regras para o plano de demissão voluntária. Todos os funcionários das áreas técnicas e administrativas da USP poderão aderir ao PDV.

O plano não vale para médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e atendentes de enfermagem para não piorar a situação do Hospital Universitário.. Continuar lendo “USP publica edital para o plano de demissão voluntária”