Bento Jr Advogados

O Portal N10 – Entenda os direitos dos consumidores para a Black Friday

Com a proximidade da Black Friday, que acontece no próximo dia 25 de novembro, é fundamental que o consumidor se atente aos seus direitos, evitando ações abusivas por parte das empresas. Hoje se observa um crescente número de reclamações em relação a essa data americana, que no país não tem a mesma conotação e que por isso já é chamada por muitos de ‘Black Fraude’, em uma brincadeira que muitas vezes condiz com a verdade.

Assim é importante que o consumidor se previna, se atentando aos seus direitos. Segundo Gilberto de Jesus Bento Junior, advogado e presidente da Bento Jr. Advogados, nas relações de consumo existe uma série de obrigações do fornecedor para com o consumidor, que devem ser cumpridas rigorosamente, evitando prejuízos à população, e caso isso ocorra é passível entrar em contato com órgão de proteção de consumidor ou até entrar com processos por danos morais.

Ler mais

Revisão de parcelamento: redução de juros e multa

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é válida a revisão de parcelamento, seja Federal, Estadual, Municipal, INSS e outros, isto é, qualquer parcelamento fiscal.

Assim, a formalização do parcelamento, que é uma confissão de dívida assinada obrigatoriamente, não é mais válida, é  para todos os efeitos uma declaração nula.

Em outras palavras, a confissão da dívida (quando se trata de um parcelamento) não impede a revisão do débito quanto aos aspectos jurídicos, pois a Administração Pública não pode agir em descordo com a lei e, portanto, o Judiciário pode avaliar a legalidade e limites de parcelamento.

Seguindo este raciocínio o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem revisto os valores dos parcelamentos concedidos pelo Estado de São Paulo (PEP, PPI) para reduzir a taxa de juros de mora e equipará-los a Selic e também reduzindo a multa.

Já existem bons casos invalidando os juros fixados pelo art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, excedentes à Taxa SELIC.

Ler mais

Substituição tributária do ICMS: Veja as principais dúvidas sobre o tema

Em virtude da relação complexa da substituição tributária, resolvi escrever este artigo para tentar facilitar a compreensão do que é a Substituição Tributária e sua aplicação no Estado de São Paulo.

O que é?  A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva (o responsável agora é o estabelecimento industrializador ou equivalente, no caso da importação) o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final.

Qual o objetivo? A substituição tributária é uma das grandes armas do governo no combate à sonegação. Ao concentrar a arrecadação de impostos na origem, o fisco paulista torna mais fácil o acompanhamento do recolhimento do tributo, impondo ao contribuinte o trabalho que deveria ser público. E aumenta o custo tributário, pois obriga as empresas a recolher mais tributo do que a lei e a constituição federal determinam.

Ler mais

Indenização – Atraso na Entrega de Imóvel

indenização

O atraso na entrega do imóvel acaba muitas vezes frustrando os sonhos do consumidor, como por exemplo; quem depende do imóvel para moradia própria, e devido ao atraso acaba tendo que alugar um outro imóvel.

Você sabia que pode receber indenização por essa demora? E mesmo depois de receber o imóvel a pessoa pode entrar com a ação.

Abaixo segue alguns esclarecimentos para que você saiba como pedir a indenização.

Ler mais

Substituição tributária: empresas tem direito a restituição do ICMS

Por advogar em muitos casos de substituição tributária, ligados a identificação e aproveitamento dos créditos de ICMS, PIS, e COFINS, em diversos segmentos de mercado, e vários estado da Federação, em especial, São Paulo, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros lugares, acho que chegou a hora de falar um pouco mais sobre esse tema.

Principalmente em função da importância do sistema de substituição tributária, que basicamente muda a responsabilidade de quem tem a obrigação de recolher o imposto e pagar ao governo, trocando aquele que é originalmente responsável por lei, por quem industrializa o produto, ou seja, já retém na fonte.

Ler mais

Investimentos e Notícias – Como obter indenização por causa do atraso na entrega do imóvel?

Com a crise, o setor imobiliário foi um dos mais afetados, entretanto, como as construtoras nos últimos anos lançaram muitos empreendimentos, o que se observa é um crescimento muito grande nos atrasos de entregas, o que permite ao comprador do solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados a esse problema.

Nada mais justo do que os proprietários dos imóveis solicitarem esse reembolso, pois, eles realizaram todo um planejamento. Para vender mais as construtoras divulgam prazos curtos para entregar o imóvel, mas raramente cumprem o combinado, o que gera muitos problemas para o comprador, que eventualmente mora de aluguel ou se programa financeiramente para mudar, por isso as construtoras devem pagar os prejuízos do comprador.

Ler mais

AN