Mês: janeiro 2017

Substituição tributária: decisão do STF permite a devolução de ICMS pago a maior

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a mais por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real, ou seja, se você vendeu em valores menores do que a base de cálculo arbitrada pela Secretaria da Fazenda, você tem direito a pedir seu dinheiro de volta.

 Se a empresa ou o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação tem direito à devolução.  O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 593849, sob o sistema da repercussão. Continuar lendo “Substituição tributária: decisão do STF permite a devolução de ICMS pago a maior”

Dívida tributária: pagando do débito é possível com a lei 13.259/2016

A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.

O objetivo do instituto é a extinção de uma dívida. Pela dação o pagamento se perfaz por meio de uma substituição, por exemplo, em vez de pagar com dinheiro, o devedor entrega um imóvel para pagar seu débito. Continuar lendo “Dívida tributária: pagando do débito é possível com a lei 13.259/2016”

Correio 24 Horas – Por falta de pagamento, cresce em 53% número de devolução de imóveis; saiba seus direitos

A crise econômica que o Brasil tem passado impactou diretamente no comércio de imóveis. Dados da Caixa Econômica Federal, que controla cerca de 70% do crédito imobiliário do país, indicam que o atraso no pagamento de prestações aumentou em 53% o número de pessoas, em 2016, que tiveram que devolver o imóvel. Em 2015, foram 13.137 unidades ofertadas em leilão por inadimplência nos financiamentos, contra 8.541 nos 12 meses anteriores. Se você está nessa situação e precisa devolver o imóvel veja abaixo artigo do especialista Gilberto Bento Jr*, que é advogado, sobre o que fazer caso você precisa devolver o imóvel. Continuar lendo “Correio 24 Horas – Por falta de pagamento, cresce em 53% número de devolução de imóveis; saiba seus direitos”

Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa

Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”. Continuar lendo “Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa”

TJSP aceita precatório e suspende protesto de CDA

O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em garantia materializada em precatórios onde o devedor é o Estado de São Paulo.

Observamos que a empresa protestada adquiriu o precatório por meio de cessão, ou seja, um contrato com terceiros, e portanto, assumiu a condição de credora do Estado de São Paulo. Continuar lendo “TJSP aceita precatório e suspende protesto de CDA”

24 Horas News – Tire as principais dúvidas sobre horas extras

Hora extra é um tema que sempre gera debate nas empresas, pois, é um assunto de interesse direto de contratantes e contratados, já que reflete diretamente em custos e produtividade.

Para entender melhor, a grande maioria dos empregados é contratada pelo regime da CLT e tem a jornada máxima de trabalho permitida de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Entretanto, não são raras as situações na qual o empregador solicita trabalho adicional, essas são as horas extras. Continuar lendo “24 Horas News – Tire as principais dúvidas sobre horas extras”

Portogente – Conheça quatro tipos de devedores e como cobrar

Muitas empresas enfrenta um grande problema em suas áreas financeiras com a alta da inadimplência dos consumidores. O que é potencializado com a dificuldade de cobrar corretamente o cliente, sem que isso ocasione problemas no relacionamento, que prejudicaria futuros negócios?

Por isso, na hora da área de cobrança de uma empresa fazer contato com os devedores são necessários pensamento lógico e estratégia de abordagem. Tendo que conhecer a fundo quem está devendo e traçando um planejamento para receber esses valores, lembrando que, em caso de grandes dificuldades existe a possibilidade de buscar medidas legais. Continuar lendo “Portogente – Conheça quatro tipos de devedores e como cobrar”

iG – Veja os tipos de devedores mais comuns no Brasil e como cobrá-los

Segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) do mês de dezembro de 2016, 56,6% das famílias brasileiras possuem dívidas que variam entre cartão de cédito, carnês de lojas e até mesmo empréstimos pessoais. Ou seja, mais da metade da população tem algum pagamento pendente.

Gilberto Bento Jr é contabilista e listou os quatro principais tipos de devedores e como cobrá-los para receber o pagamento do saldo negativo. Se você é empreendedor e deixa seus clientes pagarem a prazo ou até mesmo é um parente que emprestou dinheiro, confira as observações do especialista. Continuar lendo “iG – Veja os tipos de devedores mais comuns no Brasil e como cobrá-los”

Portal Nacional de Seguros – Em 2017 conheça os quatro principais tipos de devedores existentes e como cobrar

Muitas empresas enfrenta um grande problema em suas áreas financeiras com a alta da inadimplência dos consumidores. O que é potencializado com a dificuldade de cobrar corretamente o cliente, sem que isso ocasione problemas no relacionamento, que prejudicaria futuros negócios?

Por isso, na hora da área de cobrança de uma empresa fazer contato com os devedores são necessários pensamento lógico e estratégia de abordagem. Tendo que conhecer a fundo quem está devendo e traçando um planejamento para receber esses valores, lembrando que, em caso de grandes dificuldades existe a possibilidade de buscar medidas legais. Continuar lendo “Portal Nacional de Seguros – Em 2017 conheça os quatro principais tipos de devedores existentes e como cobrar”