Mês: fevereiro 2017

Portal G1 – Recuperação judicial da PDG pode congelar devoluções de valores, dizem especialistas

Quem comprou imóvel da construtora e incorporadora PDG Realty e pediu para rescindir o contrato e a devolução dos valores pagos, o chamado distrato, terá de aguardar o desdobramento do pedido de recuperação judicial feito pela empresa para receber o dinheiro. Nos nove primeiros meses do ano passado, 2.524 unidades receberam pedido de distrato, que somam um total de quase R$ 1 bilhão, segundo dados da PDG. O número era ainda maior em 2015 – 4.302 unidades.

O advogado especializado em mercado imobiliário Marcelo Tapai afirma que a partir do momento em que o plano de recuperação judicial é aprovado pela Justiça e pelo grupo de credores, o que pode levar no mínimo 6 meses, os clientes não recebem mais o dinheiro do distrato. Isso porque a lei de recuperação judicial permite que a empresa suspenda por 180 dias os pagamentos devidos aos credores.

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Como funciona a ação de energia elétrica?

Ação de Restituição do ICMS da Energia Elétrica tem ficado conhecida e está gerando muitas dúvidas nos consumidores, elaboramos este artigo com o objetivo de tirar as dúvidas sobre o tema.

Sobre a decisão

Uma súmula publicada pelo Superior Tribunal  de Justiça (STJ), abriu precedente favorável aos consumidores, para os questionamento da incidência de duas tarifas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Continuar lendo “Como funciona a ação de energia elétrica?”

Empresas e comércio agora podem receber o ICMS pago a maior na substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a mais por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real, ou seja, se você vendeu em valores menores do que a base de cálculo arbitrada pela Secretaria da Fazenda, você tem direito a pedir seu dinheiro de volta.

Se a empresa ou o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação tem direito à devolução. O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 593849, sob o sistema da repercussão. Continuar lendo “Empresas e comércio agora podem receber o ICMS pago a maior na substituição tributária”

Restituição de ICMS na conta de luz – Tust e Tusd

Empresas e pessoas físicas de todo território nacional estão ajuizado ações para a correção do ICMS aplicado em suas faturas mensais de energia elétrica. Como exemplo citamos um escritório (situado no Paraná), com gasto médio de R$ 5.000,00 ao mês. A restituição a ser pleiteada será de R$ 33.500,00 e uma economia mensal em torno de 10% nas próximas faturas. Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais os valores saltam para R$ 57.000,00 e quase 18% da fatura mensal de energia.

A ação se fundamenta no cálculo do ICMS ser cobrado de maneira superior ao previsto em lei. O tributo não está sendo calculado tão somente sobre o valor da energia (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre encargos setoriais. Continuar lendo “Restituição de ICMS na conta de luz – Tust e Tusd”

Tem problemas com planos de saúde? A Justiça resolve!

Nós, usuários de planos de saúde estamos cada vez mais carentes de um bom atendimento, de ser atendido de forma decente pelo plano de saúdo que pagamos a vida toda.

Os planos estão cada vez mais caros e ser atendido está muito difícil… Muitas pessoas com planos de saúde tiveram que recorrer ao SUS para ser atendido por um médico e ser tratado! Continuar lendo “Tem problemas com planos de saúde? A Justiça resolve!”

Portal R7 – Com desemprego e crise, ações trabalhistas batem novo recorde no Brasil

Se a falta de trabalho atinge cada vez mais brasileiros, na Justiça do Trabalho o que não falta é serviço. O número de novas ações trabalhistas ingressadas na 1ª instância (varas de trabalho) vem batendo recordes no Brasil desde 2014, ano em que a crise econômica se instalou por aqui. De lá para cá, a fila do desemprego aumentou e a capacidade financeira das empresas caiu. Em razão disso, há mais trabalhadores recorrendo à Justiça por não terem recebido integralmente as verbas rescisórias após uma demissão. Continuar lendo “Portal R7 – Com desemprego e crise, ações trabalhistas batem novo recorde no Brasil”

Jornal Dia a Dia – 10 direitos dos trabalhadores em caso de demissões

*Passamos por um período em que os números relacionados às demissões são assustadores, e muitos trabalhadores já ficam muito nervosos, pensando que pode ser o próximo a fazer parte dessa estatística que só cresce. Contudo, mesmo que ocorra a demissão o trabalhador possui uma série de direitos que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

“Esses são direitos trabalhistas garantidos pela constituição, contudo, existem os casos das demissões por Justa Causa, nas quais os trabalhadores perdem parte dos direitos citados abaixo quando ocorre alguma conduta considerada inaceitável pelo empregador, desde que seja comprovado que ela ocorreu”, conta Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados. Continuar lendo “Jornal Dia a Dia – 10 direitos dos trabalhadores em caso de demissões”