Mês: setembro 2017

Como ter uma Sociedade em Conta de Participação na Construção Civil

Muitos no setor imobiliário e construção civil utilizam a figura de Sociedade em Conta de Participação (SCP), esta é uma sociedade bem específica e que não possui personalidade jurídica, mesmo tendo o seu contrato registrado na Junta Comercial, o que é facultado. Portanto, a constituição de uma SCP independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

A SCP é uma sociedade entre uma empresa funcionando, que é a sócia ostensiva, com uma outra empresa ou pessoa física, que é a sócia participante, podendo esta ser oculta por motivos de interesse próprio.
A SPC é formada por um sócio ostensivo que exerce a atividade na execução do empreendimento ou serviço, na forma do contrato social, e um ou mais sócios participantes (ocultos), podendo esses serem pessoas físicas ou jurídicas. Continuar lendo “Como ter uma Sociedade em Conta de Participação na Construção Civil”

Quanto a revisão de FGTS pode render ao trabalhador?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a TR não pode ser utilizada para corrigir os saldos de FGTS, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) tem que aplicar correção pelo INPC índice nacional de preços ao consumidor.

Mesmo assim, com a nova correção o trabalhador já perdeu mais de 88,3%, e pode pedir esse dinheiro de volta, veja quanto a CEF te deve: Continuar lendo “Quanto a revisão de FGTS pode render ao trabalhador?”

5 dicas de planejamento tributário para empresas de tecnologia

As empresas de tecnologia podem reduzir custos de forma inteligente e segura aproveitando estas preciosas dicas de planejamento tributário.

O planejamento tributário além de um excelente investimento, pois melhora a rentabilidade da empresa, ajuda a prevenir a utilização de procedimentos equivocados que podem ser caracterizados como crimes fiscais tributários ou econômicos. Continuar lendo “5 dicas de planejamento tributário para empresas de tecnologia”

05 melhores formas de defender Execuções Fiscais e Autos de Infração

Em muitos casos autos de infração, que se não defendidos dão origem à execução fiscal, baseiam-se em normas administrativas tais como portarias e instruções. O contribuinte para se defender deve pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas.

Nenhum ato normativo pode ser interpretado literal ou isoladamente sem que se verifiquem suas origens dentro do sistema legislativo do país. A Constituição Federal no artigo 5º estatui cláusula pétrea segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, qualquer determinação administrativa que não esteja prevista em lei não obriga o contribuinte.

São comuns autos de infração onde se acusa o contribuinte de algum tipo de fraude. Chega-se em alguns casos a pretender que o contribuinte faça prova negativa no sentido de demonstrar que não cometeu ato ilícito.

Não existe em nosso ordenamento jurídico inversão do ônus da prova em matéria tributária. Não é o contribuinte obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou, mas cabe exclusivamente à autoridade lançadora comprovar de plano e sem sombra de dúvida que ocorreram a fraude e o fato gerador da obrigação seja ela principal ou acessória.

Há casos em que o auto de infração presume a ocorrência de fraude, contudo, a fraude pode ser presumida. Vale também para o contribuinte a presunção da inocência. Há inúmeras decisões administrativas ou judiciais nesse sentido, dentre as quais:

“Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário.” (2º C.C./MF, acórdão 51.841 (Revista Fiscal-, 1970, decisão 69).

“Para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução.” (idem, acórdão 50.527, DOU 11/7/69).

“Provas somente indiciárias não são base suficiente para a tributação.” (1º CC/MF,  Acórdão 68.574)

“Qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude, que deverá ser demonstrada” (TFR, AC 24.955, DJU 9/5/69).

“Não merece acolhimento o sistema de levantamento fiscal com ânimo em elementos aprioristicamente fixados pela fiscalização.” (TAC-SP, AC 57146, RT 357/394).

“O levantamento não é processo exato ou matemático, mas aproximativo, de presumidas sonegações. Assim, uma diferença irrisória, tolerável, pode ser desprezada pelo Fisco.” (TIT, Proc. SF-48.216/68, 15/4/69).

“Incabível, por meio de levantamento fiscal, exigir-se multa por falta de emissão de  documento fiscal.”(TIT,  Proc. DRT-5 nº 5.330/69, 9/3/1970)

A Constituição Federal em seu artigo 37, ordena que a administração pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Quaisquer normas administrativas que ultrapassem os limites da lei violam o princípio da legalidade.

Feitas estas considerações …

Principais irregularidades nos autos de infração e execuções ficais:

Cobrar dívidas prescritas. As dívidas nascidas há mais de 05 anos por força de lei não podem ser cobradas, pois prescreveram.

Cobrar dívidas decadentes. As dívidas parcelas e reparceladas com o tempo decaem, ou seja, a confissão de dívida dos termos de parcelamento não tem valor legal suficiente para embasar as ações de execução fiscal.

Incluir sócios como responsáveis diretos pelas dívidas da empresa, sem antes ter esgotado todas as vias de cobrança da empresa. A responsável pela dívida é a pessoa jurídica da empresa, ou seja, CNPJ tem personalidade própria que não deve ser confundida com a figura dos sócios.

Apontar fraudes fiscais presumidas. Fraudes não podem ser presumidas, a obrigação de provar e comprovar é do fisco.

As técnicas de defesa devem começar pela parte administrativa e depois, se necessário evoluir para a parte jurídica, utilizando desde exceções de pré executividade, até embargos com todos os recursos possíveis.

 *Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira.

SEGS – Entenda os principais pontos da Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista (PL 6.787/16) tem como objetivo modificar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com uma série de ajustes na relação entre empregados e empregadores, a ideia é atualizar a legislação em função das necessidades da sociedade. Na prática, a entrada em vigor dessas novas regras se dará no dia 11 de novembro.

Entre as mudanças existe a criação de duas novas modalidade de contratação, a jornada intermitente (por jornada ou hora de trabalho) e o home office. Outro ponto relevante é o que determina que só filiados a sindicatos tem obrigação de pagar o imposto sindical. Assim, veja esse e outros pontos que merecem destaque especial:

Os principais tributos no e-commerce

Tributação no Brasil é assunto complexo, então resolvi tentar simplificar a vida para empresas de e-commerce.

As siglas, nomes e aplicações diferentes para cada imposto não facilitam, pois tem o ICMS, DAS, INSS, FGTS entre outros.

E como não tem como evitar pagar impostos, pois é lei, é fundamental para o empreendedor considerar todas essas informações em seu planejamento para ter um negócio saudável. Continuar lendo “Os principais tributos no e-commerce”

Portal Bem Paraná – Demissão: seus direitos após a Reforma Trabalhista

Apesar da economia já apresentar melhoras, ainda é grande o temor de muitos trabalhadores em relação a possibilidade de serem os próximos demitidos.

Essa preocupação ficou ainda maior com a Reforma Trabalhista. aprovada pelo Congresso, já que essa terá impacto nos direitos nesse caso.

Ponto importante a ser lembrado é que as mudanças só devem começar a valer em novembro deste ano. Continuar lendo “Portal Bem Paraná – Demissão: seus direitos após a Reforma Trabalhista”

Portal MIGALHAS – A importância do planejamento tributário

As empresas têm percebido que os investimentos em planejamento tributário são uma forma inteligente de reduzir os custos sem ter que praticar sonegação fiscal ou demais crimes fiscais, tributários e econômicos.

Um bom planejamento tributário vai além de um bom contabilista, pois envolve o ciclo produtivo da empresa, tem reflexo em vendas e estratégias de marketing, e claro, precisa da viabilidade jurídica. Continuar lendo “Portal MIGALHAS – A importância do planejamento tributário”

Reforma trabalhista afeta PDVs e preocupa Bancários

A reforma trabalhista, lei 13.467 afeta os planos de demissões voluntárias PDVs e preocupa bancários

Historicamente no Brasil, a principal estratégia de expansão de mercado dos bancos é aquisição de outras empresas. Como se já não fosse preocupante sua empresa ser comprada por outra, agora a reforma trabalhista traz “inovações” que podem ser bem ruins para os funcionários “incorporados” de bancos. Continuar lendo “Reforma trabalhista afeta PDVs e preocupa Bancários”