Mês: novembro 2017

o Liberal – Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega

O setor imobiliário sempre é muito contestado em função das dificuldades que pode ocasionar ao consumidor. No entanto, como as construtoras, nos últimos anos, lançaram uma variedade de empreendimentos e depois passaram por um período de crise, o que se observa é um crescimento demasiado dos atrasos nas entregas dos imóveis, o que permite ao comprador solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados ao não cumprimento do prazo de conclusão da obra. Continuar lendo “o Liberal – Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega”

Portal R7 – Reforma Trabalhista: veja os pontos polêmicos que podem terminar na Justiça

*Por Gilberto Bento Jr
Em uma análise geral, a reforma trabalhista se revela um avanço nas leis brasileiras, sendo boa para o país e para os trabalhadores. Como é bastante recente, porém, ainda precisará de muitos esclarecimentos para que não provoque disputas judiciais desnecessárias. A opinião é do advogado Gilberto Bento Jr., que lista abaixo sete pontos que podem gerar atritos entre empresas e trabalhadores. Em outro texto, Bento Jr. destaca as dez mudanças mais importantes da reforma. Saiba mais sobre a reforma trabalhista também assistindo aos episódios da série de entrevistas feitas pelo Paraná no Ar ao longo das doze últimas semanas.
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Postos de combustíveis têm enorme restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento realizado em 08/10/2014).
Com esse resultado o STJ entende que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, adotando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 240.785/MG. Continuar lendo “Postos de combustíveis têm enorme restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS”

O Nortão Jornal – Veja o que muda nas relações trabalhistas

Brasília – A partir do próximo sábado, dia 11, entra em vigor a Lei 13.467, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A promessa do Governo Temer é de que a Reforma Trabalhista vai facilitar contratações e, com isso, gerar empregos. Em um cenário com mais de 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, seria animador. Mas na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não deve diminuir o desemprego e muito menos melhorar as relações de trabalho. “Abriu a chance de contratar autônomos ou microempreendedores individuais, que passam a trabalhar de forma contínua e não eventual, a serviço do contratante, sem a configuração da relação de emprego”, adverte João Carlos Teixeira, procurador do MPT. Continuar lendo “O Nortão Jornal – Veja o que muda nas relações trabalhistas”