Mês: dezembro 2017

Endividamento Bancário?

Você sabia que os contratos bancários são “contratos de adesão”? São aqueles contratos onde ou você assina ou não assina, e, portanto, não são fruto de uma negociação.

E você sabe por que isso acontece? Porque as instituições bancárias padronizam as cláusulas desses contratos, negando ao consumidor a oportunidade de discuti-las.

De forma geral, isso significa que você, que está aderindo às prestações de serviço, não pode alterar nenhuma das condições e/ou cláusulas impostas pelo agente bancário.

Sabendo dessa prática, que entendo abusiva (e muitos tribunais em todo o Brasil também acham bem abusiva!), resolvi fazer circular informação que pode ser útil, veja:

A Constituição Federal, no art. 5º, XXXII, CF, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), preveem a defesa e a proteção do consumidor nas relações de consumo.

Essas leis são a garantia de que o Estado por meio do Poder Judiciário, usam para amparar e proteger os direitos do consumidor frente a instituições (fornecedor/prestador de serviços), permitindo, assim, que contratos sejam revisados e, até mesmo, que valores cobrados indevidamente sejam restituídos e devolvidos às pessoas físicas e jurídicas que tiveram abusos por parte dos Bancos.

É direito pleno do consumidor apontar abusividade nas cláusulas pactuadas e requerer sua nulidade, assim como a restituição de qualquer valor.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 dicas de planejamento tributário para empresas de Construção Civil

As empresas de construção civil podem reduzir custos de forma inteligente e segura aproveitando estas preciosas dicas de planejamento tributário.

O planejamento tributário além de um excelente investimento, pois melhora a rentabilidade da empresa, ajuda a prevenir a utilização de procedimentos equivocados que podem ser caracterizados como crimes fiscais tributários ou econômicos.

Para um bom planejamento tributário são necessários um gestor consciente que promova a circulação das informações e um bom contabilista que tenha as informações devidamente contabilizadas.

Em geral o planejamento tributário, ou elisão fiscal, como também é chamado tem envolvimento no ciclo produto da empresa e reflexos em outras áreas da empresa, mas aqui vamos apontar 05 situações que já estão consolidadas no setor da construção civil.

Dica 1. Sempre que possível utilize lucro real, onde você poderá deduzir todas as suas despesas e pagar uma carga tributária efetivamente menor. Em geral contabilistas evitam esse tipo de serviço por conta das multas altas quando acontecem erros da equipe contábil, nesse caso, faça um seguro de responsabilidade civil contábil, que isentará tanto a empresa quanto o profissional de contabilidade do risco das multas, esse seguro é bem barato e sua proteção excelente.

Dica 2. Utilize e aproprie os créditos fiscais administrativos, em geral, todas as empresas têm muitos créditos de INSS, por conta das falhas dos softwares que não enxergam situações da lei que permitem aproveitamento, como por exemplo, pagamentos cheios de 13º salário para funcionários que estavam afastados, ou cálculo errado de período aquisitivo de férias, entre muitas outras possibilidades. Considerando a especificidade do assunto, procure um bom advogado tributarista, para lhe auxiliar no assunto.

Dica 3. Os tribunais do País já se definiram a favor do contribuinte em várias situações que reduzam o custo tributário e concedem créditos para usos futuros, então, não perca essa oportunidade, em especial para o setor de construção civil, são caminhos seguros, as teses de exclusão do ICMS, e ISS, da base de cálculo do PIS e COFINS, que vai reduzir o custo tributário federal, a teses da exclusão do adicional de 10% da multa do FGTS na dispensa sem justa causa, que irá retornar um valor em dinheiro para a empresa, entre várias outras possibilidades.

Dica 4. Utilize a reforma trabalhista a seu favor, gerenciando os contratos de trabalho, transformando-os em contratos intermitente ou de empreitada, isso irá lhe economizar muito mais que tributos, irá economizar uma verba preciosa.

Dica 5. Verifique as formas de classificação e emissão de notas fiscais em confronto com o objeto social do contrato de sua empresa, pois o CNAE, código nacional de atividade econômica tem influência direta nos termos de emissão de documentos fiscais, que em muitos casos podem ter carga tributária diferente a recolher, ou seja, você pode estar pagando muito mais imposto do que precisa.

Enfim, se conseguir aplicar essas dicas na sua empresa, seu custo reduz, e sua lucratividade aumenta, mas é responsabilidade do gestor escolher profissionais com experiência para lhe ajudar, e os serviços que escolher executar devem estar bem claros para entendimento da empresa, na dúvida, aguarde e compreenda, pois, sua segurança depende da base legal existente e da lógica matemática demonstrada em favor de sua empresa.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira.

Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega.

O setor imobiliário sempre é muito contestado em função das dificuldades que pode ocasionar ao consumidor. No entanto, como as construtoras, nos últimos anos, lançaram uma variedade de empreendimentos e depois passaram por um período de crise, o que se observa é um crescimento demasiado dos atrasos nas entregas dos imóveis, o que permite ao comprador solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados ao não cumprimento do prazo de conclusão da obra.

De acordo com o advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados, Gilberto Bento Júnior, nada mais justo do que os proprietários dos imóveis solicitarem esse reembolso, pois, para vender mais, as construtoras divulgam prazos curtos para entregar o imóvel, mas raramente cumprem o combinado. Essa prática costuma gerar problemas para o comprador que paga aluguel ou se programa financeiramente para murar em imóvel próprio.

As desculpas das construtoras são variadas, sendo que algumas delas até podem ser consideradas como burocracia, além das chuvas, falta de mão de obra, dentre outras. “Os imprevistos alegados pelas construtoras são desculpas para enrolar o consumidor, eles devem ser planejados para atender o prazo de entrega contratado. As multas aplicadas pelos tribunais equivalem de 10 a 20% sobre o valor do imóvel, mais os custos de aluguel e outros prejuízos comprováveis. Portanto, é importante explicar que o prazo de tolerância previsto em contrato já é considerado atraso, e já podemos cobrar multas se o imóvel não for entregue totalmente pronto”, detalha o advogado. Muitas construtoras, diz ele, entregam o imóvel com defeitos (como rachaduras, por exemplo) e, posteriormente, falam que concertam só para não pagar multa. “O consumidor precisa ficar atento”, alerta.

O especialista orienta o consumidor a prestar atenção quando as construtoras estiverem aplicando multas indevidas. “Se por acaso você interromper seu contrato, você tem direito de ter 90% de tudo que foi pago corrigido e pago de uma única vez. Tem muita construtora devolvendo 40% e 50%, lesando assim o consumidor. Por isso fique atento para você não perder dinheiro”, finaliza Bento.

Novas leis trabalhistas.

A nova reforma trabalhista Lei 13.467 entrou em vigor no dia 11 de novembro, que modifica em mais de cem pontos a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A reforma busca facilitar as contratações e gerar mais empregos. Lembrando que, atualmente, são mais de 13 milhões de desempregados no Brasil.

Confira abaixo o que muda e o que não muda com a nova lei:

Vale o que for combinado:

“A lei determina que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale”, aponta o advogado Gilberto Bento Jr em matéria publicada pelo jornal O Dia. “Os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e FGTS”, acrescenta.

Demissão em comum acordo:

“A demissão em comum acordo entre empresa e empregado passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. O trabalhador tem acesso apenas a 80% do saldo da conta do fundo e perde o direito ao seguro-desemprego”, explica Bento Jr. Não muda nada se a demissão partir do empregador: a multa de 40% é mantida.

Parcelamento de férias:

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois sejam de mais de cinco dias corridos.

Jornada diária:

“O período pode ser ajustado e compensado desde que aconteça no mesmo mês e se respeite limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. No entanto, pode ser acordada entre patrão e empregado, com força de lei”, informa o advogado. E acrescenta: “A jornada de 12 horas pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso”.

Intervalo intrajornada:

“Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer horário de almoço menor, entre mais tarde ou saia mais cedo da empresa”, aponta Bento Jr.

Jornada parcial:

“A jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, e salário mínimo”, explica o especialista.

Jornada intermitente:

O objetivo é regulamentar a contratação sem horários fixos de trabalhos – o que já ocorre em alguns setores, como o de bares e restaurantes -, e pagar o trabalhador por hora. “Esse tipo de jornada é flexível e acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, que tem interrupções. E o trabalhador é convocado com pelo menos cinco dias de antecedência”.

Terceirização:

“É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim”, conta. “Para segurança do trabalhador existem mecanismos de proteção, que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado. A empresa precisa esperar um período de 18 meses para contratá-lo como pessoa jurídica ou terceirizado”.

Gestantes e lactantes:

“Elas podem trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. A gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre”, diz Bento Jr.

Imposto sindical:

Deixa de ser obrigatório desconto de um dia de trabalho de cada trabalhador. O governo vai regulamentar um outro modelo de contribuiçã

Entenda o que muda na terceirização com a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista também vai impactar a vida dos trabalhadores terceirizados. Isto porque as mudanças trazem regras complementares para a lei de terceirização, aprovada em março deste ano. Entre elas, a nova lei trabalhista exige uma espécie de “quarentena” para as empresas contratarem seus funcionários como terceirizados. Ela garante ainda que os terceirizados tenham acesso às mesmas instalações da empresa que empregados contratados, como refeitórios e ambulatórios.

Na prática, a terceirização foi ponto de muitas polêmicas por conta das novas medidas, desde que a lei de terceirização estabeleceu a possibilidade de se terceirizar a atividade fim, o que para empresas como a Souza e Filhos Serviços Terceirizados abre espaço para a expansão no mercado. “Essa  é uma das mudanças mais impactantes e controversas entre setores, governo e sindicatos, mas que deverá possibilitar o aumento da participação de terceirizadas no mercado de trabalho”, afirma o gerente administrativo da empresa, Coriolano Filgueiras.

Atualmente, grande parte dos contratos atendem unidades de saúde. Outra parte da oferta de mão de obra contratada atua em concessionárias automotivas, lojas comerciais e até mesmo em igrejas, como acrescenta Figueiras. “É muito cedo para apontar uma tendência especifica, mas diversos segmentos devem incluir ou ampliar a terceirização em suas linhas de produção ou na prestação de serviços”.

Na WS Service, a expectativa é aumentar entre 25% e 30% o volume de contratações até o primeiro semestre do próximo ano. A empresa possui hoje 3 mil trabalhadores terceirizados. Segundo o gerente administrativo da WS, Paulo Oliveira, a lei vai permitir uma rotatividade maior na área de prestação de serviços. “Estamos fortalecendo nosso setor comercial com um projeto muito forte de expansão para atender a esta demanda que vai surgir após a lei entrar em vigor”.

Ainda que os empresários garantam que a lei oferece uma maior segurança jurídica ao definir regras, de acordo com o advogado e sócio da Santos & Novelli Advocacia e Consultoria, Breno Novelli, vai ser preciso um maior diálogo entre as partes para que os trabalhadores tenham seus direitos garantidos.

“Um dos pilares das críticas quanto à terceirização são as condições de trabalho dos terceirizados. O mais importante é que o tema seja regrado de forma digna, proporcionando uma coexistência pacífica entre a força de trabalho e o empregador”.

Os próprios magistrados ainda divergem sobre a aplicabilidade da nova lei. “A reforma trabalhista altera a CLT para dirimir a controvérsia, possibilitando a terceirização de forma ampla e irrestrita. Há a inclinação dos juízes para não aplicarem os novos regramentos trazidos pela lei, por entenderem que os mesmos não são recepcionados pela Constituição. No entanto, só a aplicação caso a caso dará a resposta precisa”.

As mudanças só valem para contratos novos firmados após a validação da reforma trabalhista. Para o também advogado e sócio da Bento Jr. Advogados Gilberto Bento Jr., a reforma traz a necessidade de revalidação de todos os contratos de trabalhos. “Com a reforma, a terceirização fica mais segura para quem contrata, evitando o envolvimento em reclamações trabalhistas. Já para os terceirizados, uma das principais garantias está no salário. Ele não pode ganhar menos do que o empregado contratado na mesma função”, destaca.

Saiba mais sobre a terceirização

1.  Como era a terceirização? O enquadramento jurídico do fenômeno da terceirização passou por três etapas: Súmula 331 Tribunal Superior do Trabalho; Lei  13.429/2017 (momento atual) e, por fim, Lei 13.467/2017 – reforma trabalhista. Antes não havia legislação específica sobre terceirização. Existia um conjunto de decisões da Justiça – chamado de súmula – que servia como referência. A súmula determinava que a terceirização no Brasil só é permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

2. Como ficaram as regras após a lei da terceirização? Sancionada em março pelo presidente Michel Temer, a lei da terceirização ampliou a possibilidade de terceirização para qualquer atividade exercida pelas empresas, inclusive a atividade-fim ou atividade principal. O projeto prevê, inclusive, que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

3. O que muda com a reforma trabalhista?  Nas regras que tocam à tercerização, as mudanças só valem para contratos novos firmados após a validação da reforma trabalhista ou, aos antigos apenas em caso de concordância das partes. A reforma trabalhista estabelece salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado – isso só poderá ser feito após 18 meses da demissão, segundo a proposta. O texto prevê também que o terceirizado deve ter as mesmas condições de trabalho dos empregados efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. A regra não contempla benefícios como vale-alimentação ou plano de saúde, que podem ser diferentes e são acertados com cada empregador.

Modalidades de contrato

Trabalho intermitente – A nova lei prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas.

Home office – Também chamada de Teletrabalho, a modalidade de contratação é definida como a prestação de serviços frequentemente fora das dependências do empregador. O contrato deverá especificar quais atividades poderão ser feitas de casa, assim como definir como se dará a e manutenção de equipamentos para uso do empregado no home office.

Tempo parcial – O modelo de trabalho a tempo parcial  se caracteriza pela contratação de empregados para que trabalhem em um regime de jornada e salário proporcionalmente reduzidos. A jornada semanal passou para 30 horas por semana (antes eram 25) sem possibilidade de horas extras ou para 26 horas, com a permissão para extrapolação da jornada em até seis horas, podendo chegar a 32 horas semanais.

Trabalho autônomo – Ainda que o serviço seja contínuo e com exclusividade, a lei deixa claro que não existirá vínculo de emprego regulamentado pela CLT no caso de profissionais autônomos. Por isso, no  contrato  não poderá haver nenhum tipo de cláusula de exclusividade.

Contrato temporário – A lei da terceirização já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, com a permanência das mesmas condições.

Empregado autossuficiente – Com a vigência da lei, passa a existir o empregado autosuficiente, que é o trabalhador que possui curso superior e salário superior a duas vezes o teto da previdência, que hoje seria uma remuneração maior que R$ 11.062,62. As cláusulas do contrato desse tipo de empregado terão a mesma força que uma convenção coletiva firmada por sindicato e ainda poderão prevalecer sobre a lei.

Mudanças nos planos de saúde e a relação com o direito dos consumidores.

Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

Recentemente foram apresentadas novidades na relação entre o consumidor e os planos de saúde, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou a lista de procedimentos que devem ser oferecidos pelos planos de saúde.

Uma grande novidade é que incluído um medicamento para tratamento de esclerose múltipla, e ampliada a lista de remédios contra o câncer a serem ministradas. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2018. Esse é um novo capítulo dessa relação que não é muito amistosa.

Hoje um plano de saúde é fundamental para a segurança da família brasileira. Contudo, os consumidores de planos de saúde vêm à um bom tempo sofrendo por conta das ilegalidades dos planos de saúde, as mais comuns ligadas à cobertura do planos são:

• Negativas dos pagamentos de Próteses, Cirurgias, Exames e Internações.

• Reajustes Abusivos.

• Cláusulas Abusivas.

• Reembolsos limitados e rejeitados.

Assim, por mais que as notícias sejam positivas, é preciso ficar atento, pois, muitas vezes os abusos e negativas poderão ocorrer. O fato é que, quando o assunto é saúde, hospital, doença, as pessoas tende a ficar mais fragilizadas, precisam de apoio, suporte, e quando percebem que terão de enfrentar um problema com o plano de saúde, nasce um sentimento ruim, sente-se lesadas. Assim, veja como agir nesses casos:

Negativa de atendimento

Uma das práticas ilegais do plano de saúde é informar ao paciente que não pagará uma prótese, não permitirá uma cirurgia ou ainda, alegam custo excessivo para não autorizar que o paciente faça uma internação de emergência.

A Lei diz que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, então a operadora usa prática ilegal, podendo dizer até que é má-fé.

Até em planos antigos, a obrigatoriedade de cobertura de todos os procedimentos é garantida por lei, especialmente a que trata dos planos de saúde – Lei nº 9.656/98, e por súmulas do Tribunal de Justiça, que garantem o atendimento de todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), inclusive o pagamento de próteses, medicamentos e materiais durante a internação.

A partir de 2014 todos os planos de saúde têm obrigação de fornecer medicamentos orais para uso em casa de pacientes com câncer.

Se acontecer uma dessas negativas para qualquer dessas coberturas, decisões judiciais quase que imediatas determinam que as operadoras e planos de saúde realizem os procedimentos exatamente como prescritos pelos médicos.

Aumentos abusivos

Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades, atualmente, o valor das parcelas é definido de acordo com a data da assinatura do contrato. Os contratos assinados até 1999 podem sofrer apenas um reajuste por ano, que será baseado em algum índice oficial de inflação. Mas, se a assinatura do contrato tiver ocorrido após janeiro de 1999, quando foi publicada a Lei dos Planos de Saúde, é a ANS a responsável por fixar o limite dos aumentos e determinar as condições para os reajustes dos planos privados.

O reajuste anual tem por objetivo repor a inflação do período nos contratos de planos de saúde. Mas, o valor aplicado tem sido geralmente maior do que a inflação ao consumidor medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor – Amplo), causando ônus injusto aos consumidores.

Nos tribunais, as decisões têm proibido tais aumentos e obrigado às operadoras a usarem apenas o índice calculado pela ANS, além de determinar a devolução dos valores pagos a mais.

Os idosos têm sido vítimas frequentes dos aumentos abusivos dos planos de saúde, em valores muito além do estipulado em contato. Sob o “argumento” de que, com o aumento de idade, os serviços encarecem por conta dos problemas que começam a surgir.

Nesses casos os tribunais têm amplamente rechaçado e dado ganho de causa ao consumidor injustiçado, contando inclusive com o Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em 2004, e que proíbe o plano de saúde cobrar a mais do consumidor com mais de 60 anos.

Sinistralidade

Outro problema comum é o encarecimento do plano de saúde por sinistralidade. Na prática, quanto mais a pessoa usa os serviços a que tem direito, mais prejudicada ela é. A lógica das operadoras é cobrar mais por quem usa o plano, sem que haja uma demonstração clara dos custos que originaram a cobrança. Tal postura é ilegal e também tem sido derrubada pelos juízes.

Todos esses abusos cometidos pelas operadoras de planos de saúde podem ser resolvidos por meio de ações judiciais, temos tido muitas experiências positivas em nosso escritório, pois além de um dedicado trabalho jurídico é muito satisfatório poder trazer tranquilidade aos consumidores que precisam de amparo médico.

Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior é advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados. Especializado em direito tributário, direito empresarial, direito processual, empreendedorismo e direito constitucional.

Com a Reforma Trabalhista em vigor, como fica regulamentado o trabalho Home Office?

Trabalhar a partir de casa em contrato Home Office agora passa a ser regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) com a aplicação da Reforma Trabalhista que vigora a partir deste sábado, 11 de novembro.

O advogado, Gilberto Bento Jr, contabilista e especialistas em direito empresarial, em entrevista à Rádio Aparecida explicou quais os direitos do trabalhador Home Office.

Além disso, doutor Gilberto destacou que o contrato de trabalho deverá ser todo negociado empresa e trabalhador sobre as questões de custos, produção e formas de trabalho.

Com a contratação Home Office, o advogado acredita que empresa e trabalhador podem ter vantagens.

Os direitos trabalhistas como férias, 13º, FGTS são garantidos na reforma Trabalhista, na contratação Home Office alguns cálculos serão previstos, em contrato, conforme definição de produção.

Doutor Gilberto avalia que a contratação Home Office, agora contemplada na CLT, ainda está entrando na cultura trabalhista do país e que a disciplina do trabalhador é que vai garantir o sucesso desse tipo trabalho.

Postos de combustíveis têm enorme restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS.

O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento realizado em 08/10/2014).

Com esse resultado o STJ entende que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, adotando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 240.785/MG.

Na prática representa para as empresas, em especial postos de combustíveis para todo o Brasil uma grande economia mensal e um expressivo valor de restituição, vejamos:

Os cálculos demonstram que um posto de combustíveis que vende em média 200.000 litros de cada um dos produtos identificados pode:

Pretendemos utilizar ações de repetição de indébito ou declaratórias de inexistência de relação jurídico tributária para reaver os valores dos postos.

Se a empresa optar por compensar seu crédito com o tributo gerado mês a mês no futuro, com PIS e COFINS terá “isenção tributária” por 42 (quarenta e dois) meses futuros. Caso queria também abater a CSLL e o IRPJ, haverá uma economia muito maior, porém, consumirá seu crédito em menor tempo.

A projeção de atualização de crédito, foi conservadora e calculada de forma menor do que se o contribuinte devesse ao fisco, portanto, utilizou-se juros de 1% a.m. e correção de 1% a.m.

A maior parte das empresas brasileiras que adotam o regime de lucro real e lucro presumido podem ter essa economia e utilizar esse crédito, basta, solicitar apoio técnico a um advogado tributário.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br.

Compras de Natal: como fugir dos golpes.

Chegando o Natal, as pessoas estão na correria para comprar presentes e encontrar os melhores preços. Para aproveitar sem comprometer as finanças e não se sentir lesado posteriormente, é preciso focar em ações prévias antes de partir para compra. Pensando nisso, são necessárias ações para economia e para evitar golpes.
Para o educador financeiro, Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), algumas ações simples podem evitar grandes prejuízos. “É preciso focar nos melhores preços daquilo que realmente precisa, pesquisando em sites e lojas para ter certeza de que está fazendo um bom negócio. Agir por impulso, nesse momento, pode prejudicar o bolso”, explica.
Para quem já se planejou e quer encarar uma maratona de compras é importante considerar algumas orientações. A principal é que uma dose extra de paciência é fundamental, pois estresse e a pressa levam ao impulso de adquirir produtos sem pesquisar e pagar mais caro.
O outro lado do período de promoções, infelizmente, são os golpes aos consumidores. “Hoje se observa um crescente número de reclamações dos consumidores, que são enganados por falsas promoções, produtos com problemas e, até mesmo sites que não existe, por isso, todo cuidado é pouco”, alerta o advogado especialista em direito do consumidor Gilberto Bento Jr., da Bento Jr. Advogados.
O especialista alerta que é importante que o consumidor se previna, se atentando aos seus direitos. Lembrando que nas relações de consumo existe uma série de obrigações do fornecedor para com o consumidor, que devem ser cumpridas rigorosamente, evitando prejuízos à população, e caso isso ocorra é passível entrar em contato com órgão de proteção de consumidor ou até entrar com processos por danos morais.
“Um ponto muito importante é que é expressamente proibida a publicidade enganosa ou abusiva por parte dos fornecedores, assim, se observar o famoso: “tudo pela metade do dobro do preço”, o consumidor pode e deve reclamar, impedindo a adoção de métodos comerciais desleais, que possam confundir o consumidor”, explica Bento Jr.
Aproveite a internet como um importante meio de pesquisa, mas cuidado, só acesse e compre em sites confiáveis, crimes digitais são cada vez mais comuns. Sites seguros normalmente trazem um fechadura na barra de endereço.

Para se precaver nas compras:

Faça pesquisa previa dos preços , estabelecendo os produtos que pretende comprar e marcando os preços para não correr o risco de ser pego de surpresa por descontos enganadores. Caso isso ocorra, cabe denunciar as empresas praticantes e, até mesmo, boicotar no futuro
Não é por que comprou algo mais barato que esse pode estar defeituoso, assim é interessante se atentar às obrigações relativas à substituição ou reparação do produto ou serviço defeituoso, sendo que, caso isso ocorra se deve exigir a reparação dos danos de qualquer natureza, é necessário que sempre sejam observados atentamente os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código de Defesa do Consumidor
O prazo para reclamar e exigir a reparação dos defeitos aparentes e de fácil constatação é de trinta dias, caso o produto ou serviço adquirido seja tido como não durável, ou de noventa dias no caso de durável. Os prazos têm início a partir da efetiva entrega do produto ou da execução do serviço. Já quanto aos vícios ocultos, os prazos são os mesmos e têm início a partir do momento que ficar evidenciado o defeito do produto ou serviço
Importante é que a reclamação formal deve ser exercida impreterivelmente nos prazos indicados, sendo que o direito perde valor fora desses. Já no caso de ação judicial, na busca de reparação dos danos impostos, o prazo prescricional é de cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria
O código de defesa do consumidor permite, em seu artigo 49, que o consumidor se arrependa da compra que fez em até sete dias corridos. Assim, sempre que você perceber que fez uma compra que não deveria ter feito, por qualquer motivo (não é necessário justificar), pode pedir o cancelamento sem qualquer custo
Documente, pode ser por e-mail, esse pedido de desistência. Se ocorrer a cobrança, o consumidor tem direito à devolução do valor em dobro e uma indenização compensatória. Então consumidor, fique atento, devemos reivindicar mais qualidade, mais respeito, ou ao menos a reparação e responsabilidade contra os abusos que sofremos.

7 pontos polêmicos da reforma trabalhista que podem terminar na Justiça.

SÃO PAULO – A reforma trabalhista entra em vigor neste sábado (11) e ainda é alvo de muita polêmica. O advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, indicou os pontos que precisam de maior esclarecimento, ou mesmo regulamentação, e os problemas que isso pode causar. Veja abaixo:

1 – Existe possibilidade de reconhecimento tácito do banco de horas individual?

2 – A jornada 12 x 36 precisa de limitação sobre quais atividades valem? Nesses casos será necessária autorização específica?

3 – Como tratar o banco de horas e a jornada 12 x 36 em casos de trabalho insalubre?

4 – As verbas como abonos, prêmios, ajudas de custo e diárias mudaram a natureza de salarial para indenizatória, porém essas valem para contratos vigentes? O que acontece com quem já tem essa condição?

5 – Quais são as regras para acompanhar o trabalho intermitente?

6 – Como entender a relação de “home office”? Neste caso existem horas extras?

7 – Agora a justiça do trabalho poderá homologar e validar acordos entre patrões e empregados? Como isso funciona na prática? É só fazer como orienta o artigo 855 B, do Projeto de Lei nº 6.787/2016, que prevê as partes, por seus advogados, deverão apresentar em juízo petição conjunta com os termos do acordo, que será analisada pelo magistrado no prazo de 15 dias?

“Como o texto da Reforma Trabalhista não apresentou soluções evidentes para estes pontos, todos eles podem ser transformados em reclamações trabalhista, e onerar as empresas considerando a falta de especificação regulamentada. Esse é ainda um ponto que pode ocasionar problemas em relação à lei e pode prejudicar os direitos dos trabalhadores”, observa o advogado.