Minoração do ICMS sobre Energia Elétrica em função do Princípio da Seletividade

Reduzir a alíquota sobre o consumo de 25% para 18% e pedir devolução de 7% do consumo nos últimos 5 anos.

Adequação do ICMS sobre TELEFONIA em observância ao Princípio da Seletividade

Reduzir a alíquota sobre o consumo de 25% para 18% e pedir devolução de 7% do consumo nos últimos 5 anos.

 

Energia elétrica e telefonia não podem ter alíquota maior de ICMS, diz PGR
Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.
A opinião de Janot foi dada em Recurso Extraordinário interposto pelas Lojas Americanas contra o estado de Santa Catarina. O caso tem repercussão geral e envolve, como amici curiae, todos os estados da federação.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, no qual recomenda que a corte declare a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina.

Os contribuintes contestaram a alíquota de 25% no ICMS de serviços de energia elétrica e telecomunicações de consumidores de grande porte. De acordo com a empresa, esse percentual não respeita os princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Para a varejista, é desproporcional que a tributação de energia e telefonia seja percentualmente superior à de mercadorias como cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e fumo.
Por isso, a empresa pediu, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do seu direito líquido e certo de pagar o ICMS sobre energia e telecomunicações com base na alíquota geral do estado de Santa Catarina, que é de 17%. Além disso, a varejista requereu a restituição dos dez anos cobrados em excesso. Em São Paulo o entendimento é o mesmo, mas alíquota de ICMS é de 18%.

A empresa teve objeções iniciais, e recorreu ao STF, que reconheceu a repercussão geral do caso a autorizou o ingresso dos demais estados na ação.
No parecer da PGR, Janot afirmou que “não faz sentido” atribuir alíquotas mais altas a energia elétrica e telecomunicações, já que eles são expressamente considerados bens essenciais pelo artigo 10 da Lei 7.883/1989. Ele destacou que, se o estado optar pela seletividade para o ICMS, deverá fazê-lo comparando a importância dos bens e serviços.

“Os [bens] mais essenciais deverão ser submetidos a alíquotas menores do que as destinadas aos supérfluos. As alíquotas devem ser inversamente proporcionais à essencialidade, para impedir que sua definição seja permeada de subjetivismo”, opinou Janot.
Assim, ao atribuir alíquota geral de ICMS de 17%, fixar patamar de 25% para energia elétrica e telecomunicações, e determinar percentual de 12% para energia domiciliar de até 150 kWh e para produtores e cooperativas rurais que não excedam 500 kWh, a lei estadual deixou de atender ao princípio da igualdade tributária, alegou o procurador-geral da República.
Com isso, Janot sugeriu que o STF declare a inconstitucionalidade da regra especial para ICMS estabelecida no artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996, o que faria a alíquota dos serviços de energia e telefonia cair para os 17% da regra geral.

Isso permite à empresa pedir a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, de acordo com o prazo prescricional do Código Tributário Nacional.

INSCRIÇÕES
Garanta sua vaga na palestra!







Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM

Áreas de Atuação

revisão do fgts (pessoa física)

Revisão do FGTS (a CEF não corrigiu corretamente o saldo)

reclamação trabalhista (pessoa física)

Reclamação
Trabalhista

direito previdenciário (pessoa física)

Direito Previdenciário — INSS, Aposentadoria. Auxílios e Benefícios

redução da conta de energia eletrica (pessoa física)

Redução da conta de Energia Elétrica

usucapião - regularize seu imóvel (pessoa física)

Usucapião – Regularize seu imóvel

serviço de cobrança (pessoa física)

Cobrança Judicial e Recuperação de Créditos

indenização para o consumidor (pessoa física)

Indenizações para o Consumidor

ações contra planos de saude (pessoa física)

Ações contra Planos de Saúde

reduza dívidas bancárias de todos os tipos(pessoa física)

Reduza Dívidas Bancárias todos os tipos

comprou imóvel na planta tem direito da devolução do SATI (pessoa física)

Comprou imóvel na planta? Tem direito da devolução do SATI

desistencia da compra e distrato do contrato de imóvel na planta (pessoa física)

Desistência da Compra e Distrato do Contrato de Imóvel na Planta

atraso de obras e outras infrações contratuais de construtoras (pessoa física)

Atraso de Obras e outras de infrações contratuais de Construtoras

elaboração e revisão de contratos (pessoa física)

Elaboração e Revisão de Contratos

ações para servidores públicos (pessoa física)

Ações para Servidores Públicos (Federais, Estaduais, Municiais E Autárquicos)

inventários, arrolamentos, partilhas e testamentos (pessoa física)

Inventários, Arrolamentos, Partilhas e Testamentos

recuperação de crédito e cobrança (pessoa jurídica)

Cobrança Judicial e Recuperação de Créditos

redução do valor de refis, paes, paex e outros parcelamentos (pessoa jurídica)

Redução do valor de REFIS, PAES, PAEX e outros parcelamentos

recupere valores de parcelamentos rompidos refis, paes, paex e demais modalidades tributárias (pessoa jurídica)

Recupere valores de parcelamentos rompidos Defesas Fiscais Tributárias REFIS, PAES, PAEX e demais modalidades tributárias

defesas fiscais tributárias administrativas e judiciais (pessoa jurídica)

Defesas Fiscais Tributárias Administrativas e Judiciais

livre-se das dívidas bancárias (pessoa jurídica)

Livre-se das Dívidas Bancárias

icms ilegal é cobrado na conta de luz TUSD e TUST (pessoa jurídica)

ICMS ilegal é cobrado na conta de luz TUSD e TUST (não podem cobrar!)

recupere expressivos valores de icms, pis e cofins (pessoa jurídica)

Recupere expressivos valores de ICMS, PIS e COFINS

devolução do icms para postos de combustivel da antecipaçãp paga em valor superior ao preço da bomba (pessoa jurídica)

Devolução do ICMS ST para POSTOS DE COMBUSTÍVEIS da antecipação paga em energia elétrica contratada e valor superior ao preço da bomba

restituição de icms sobre a energia contratada e não consumida (pessoa jurídica)

Restituição de ICMS sobre a energia elétrica contratada e não consumida

empresas podem recuperar adicional de 10% do fgts (pessoa jurídica)

Empresas podem recuperar adicional de 10% do FGTS

não incidencia de contribuição previdenciária rat e contribuição de terceiros sobre verbas trabalhistas (pessoa jurídica) copy

Não incidência de contribuição previdenciária RAT e contribuição de terceiros sobre verbas trabalhistas

clinicas e laboratórios podem pedir equiparação tributária a hospitais, reduzir impostos e recuperar valores (pessoa jurídica)

Clínicas e Laboratórios podem pedir equiparação tributária à Hospitais. reduzir impostos e recuperar valores

exclusão dos tributos (icms, ipi e iss) da base de cálculo de pis e confins-faturamento (pessoa jurídica)

Exclusão dos Tributos (ICMS. Adequação do ICMS sobre IPI e ISS) da Base de Cálculo TELEFONIA em observância do PIS e COFINS/faturamento

defesa trabalhista para empresas (pessoa jurídica)

Defesa Trabalhista para Empresas

recuperação de depósitos recursais trabalhstas (pessoa jurídica)

Recuperação de Depósitos Recursais Trabalhistas

exclusão do icms, pis e cofins da base de cálculos de pis e cofins da importação (pessoa jurídica)

Minoração do ICMS sobre Energia Elétrica em função do Princípio da Seletividade

redução de custos tributários com precatórios (pessoa jurídica)

Redução de Custos Tributários com Precatórios