Ações contra Planos de Saúde. Nós que pagamos há anos os planos de saúde, somos consumidores de uma prestação de serviços que tem sido negligente e cruel quando precisamos de amparo. É importante saber que o poder judiciário tem dado razão a quem luta por seus direitos, e obrigado os Planos de Saúde pagar aos necessitados. Os principais problemas são:

  • Demora na autorização de exames e procedimentos

  • Recusa de atendimento sob alegação de que o tratamento é estético

  • Negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos

  • Não tem autorizado exames e procedimentos

  • Problemas com o fornecimento de home-care

  • Não quer pagar tratamentos novos recomentados pelos médicos

  • Cancelamento de plano de saúde sem motivos

Existem outros problemas, e, todos tem tido grande índice de solução judicial, então, se você precisa de um defensor experiente e ágil, nós podemos ajudar.

Dentre os muitos direitos do paciente, que também é tratado como consumidor para todos os fins legais, destacam-se entre outras normas o Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Direitos do Paciente (para casos no Estado de São Paulo) e a Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Nestas normas estão garantias como:

  • Ter acesso aos motivos da recusa de seu tratamento ou exames pela operadora e/ou seguradora de saúde;
  • Requerer, logo no início da chamada ao SAC o fornecimento do número de protocolo da ligação com data, hora e objeto da demanda, podendo requerer ainda que este número que seja enviado por correspondência ou meio eletrônico, devendo ser anotado ainda a data, hora e nome do atendente;
  • Requerer acesso ao conteúdo e histórico de suas demandas junto ao SAC, que deve ser enviado por correspondência ou meio eletrônico, a critério do consumidor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
  • Solicitar ao SAC, dentro de 90 dias, acesso ao conteúdo da gravação telefônica que efetuou junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor;
  • Ter suas reclamações resolvidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Ainda, dentre outros, são direitos do paciente que devem ser observados por todos, inclusive pelos planos e seguros de saúde:

  • Ter acesso integral a seu prontuário médico, avaliações e prescrições feitas sobre sua pessoa;
  • Receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre diagnósticos, tratamentos, riscos, benefícios e o que mais julgar necessário;
  • Ser acompanhado, se assim desejar e por quem desejar, nas consultas e internações;
  • Ter atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo indicado pelo seu nome e sobrenome e não por números ou códigos;
  • Consentir ou recusar de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados.

Somos um escritório com atuação em vários estados do Brasil e com atuação destacada pela imprensa em vários casos de sucesso do escritório que foram notícias em todo país.

Saiba que nenhum consumidor é perseguido ou prejudicado porque ingressou com ação ações contra seu plano de saúde.

A experiência prática diz que após uma ação contra o convênio médico a operadora passa a respeitar mais os direitos do paciente, pois sabe que se não houver o respeito necessário ela será novamente acionada judicialmente, o que lhe trará mais dores de cabeça e prejuízo.

A experiência de quem lida contra as empresas do setor no cotidiano oferece uma visão prática e realista sobre as possibilidades de ganhar ou não uma ação contra o plano de saúde, inclusive podendo ofertar à Justiça as melhores e mais recentes decisões judiciais sobre o direito buscado na ação.

Entre outros, os principais problemas enfrentados pelo consumidor, são:

  • Falta de cobertura de exames e procedimentos porque não estão previstos no contrato ou no supostamente não previstos no rol de procedimentos da ANS;

  • Não cobertura de materiais cirúrgicos, próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico;

  • Demora excessiva na autorização de exames e procedimentos cirúrgicos;

  • Ausência de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA;

  • Negativa de cobertura de medicamentos não registrados na ANVISA;

  • Impedimento de continuidade no plano de saúde do demitido ou aposentado

  • Alegação de que o tratamento é estético ou realizado ainda em caráter experimental;

  • Negativas de exames e procedimentos sob alegação de carências ou doenças pré-existentes;

  • Problemas com o fornecimento de home-care ou limitação no fornecimento de internação domiciliar;

  • Reajustes abusivos de mensalidades, sejam reajustes anuais ou por faixa etária

A Constituição Federal garante expressamente o acesso a saúde é um direito de todo cidadão e estabelece que é dever comum entre a UNIÃO, Estados e Municípios garantirem este direito.

É possível valer-se de garantias constitucionais para que seu direito de acesso à saúde seja respeitado.

Entre os problemas mais comuns, encontrados pelo cidadão, estão:

  • Cobertura de órteses não ligadas ao ato cirúrgico;
  • Fornecimento de medicamentos de alto custo;
  • Realização de procedimentos não previstos na lista do SUS.
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