Recuperação de Valores

Mais de 70% das empresas que aderiram aos parcelamentos fiscais especiais como REFIS, PAES, PAEX, REFIS DA CRISE, entre outros foram excluídas pelo governo – a maioria por inadimplência.
De acordo com a Receita Federal, das 129.085 companhias que parcelaram suas dívidas tributárias e previdenciárias sobraram apenas 36.945, o equivalente a 28,6% do total inicial.

A falta de pagamento das parcelas das dívidas consolidadas pelo programa ou a falta de regularidade no recolhimento de tributos foram os principais motivos apresentados para justificar a expulsão de 84.192 empresas. Outras 7.948 tiveram os termos de adesão indeferidos.

Muitas empresas e empresários lutam diariamente para pagar a alta e complicada carga tributária, mas muitas vezes não conseguem.
Fazem pedido de adesão aos parcelamentos e colocam todo o seu dinheiro para estar regular, e como vimos muitos não conseguem seguir, mas a Receita Federal e Estado de São Paulo, não abate o que já foi pago nos parcelamentos fiscais das dívidas originais, gerando um problema ainda maior.

O problema é que as empresas não estão conseguindo pagar os impostos correntes, e isso mostra claramente que tem alguma coisa de muito errado no sistema.

Nos últimos anos o setor produtivo sofreu um aumento brutal da carga tributária e de custos, por causa das taxas de juros elevadas, enquanto o preço dos produtos ficou estabilizado ou até caiu. “Tal situação empurra muitas empresas para a informalidade e as pessoas, para a marginalidade.” Em média, as empresas ganham muitos anos para quitar seus débitos. Em troca, comprometeram-se a reconhecer os débitos de forma irretratável, desistindo de ações em curso na Justiça.

O grande problema, é que as empresas se comprometeram a não atrasar mais o pagamento dos tributos desde a data em que optaram pelo parcelamento especial. A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.

Existe grande insegurança para as empresas que optaram pelos parcelamentos. Algumas empresas só ficam sabendo que foram excluídas quando o decreto é publicado pelo Diário Oficial, e os motivos da decisão nem sempre são divulgados.

Muitas empresas estão entrando na Justiça com mandado de segurança contra a sua exclusão do programa.

As exclusões foram motivadas basicamente por inadimplência. Elas deixaram de pagar por diversos motivos, inclusive porque não tinham condições. Há casos, em menor escala, de tentativas de fraudes por parte de empresas que fazem cisão ou fusão, mudando a razão social ou transferindo faturamento para outra empresa.

Neste complexo cenário tributário, as empresas muitas vezes têm créditos acumulados de pagamentos rompidos que podem ser utilizados para redução geral de suas dívidas ou ainda podem lutar contra sua exclusão.

Identificamos e vamos comentar várias ilegalidades e irregularidades existentes em REFIS (todos eles), PAES, PAEX, e parcelamentos fiscais em geral, vejamos as mais comuns:

A razão deste, talvez, proposital acontecimento se dá pelas inúmeras irregularidades praticadas pela PGFN na consolidação dos débitos, as quais estão listadas a seguir para melhor esclarecer o contribuinte:

Inclusão de 20% a título de honorários advocatícios em alguns débitos previdenciários inscritos na Dívida Ativa;

Multas de natureza trabalhistas inscritas na Dívida Ativada União foram incluídas integralmente na consolidação sem a redução de 20% a 40% proposta pelo parcelamento em questão;

Multa de mora em percentual acima de 20% sobre o principal deveriam ser reduzidas ao limite estabelecido de 20% e aplicado a redução prevista de 60% a 100%, pois a constituição federal assegura que a penalidade menos severa deve retroagir e substituir a mais grave prevista na legislação antecedente.

Os juros de mora deveriam ser interrompidos quando o contribuinte aderir ao programa, mas em geral continuam sendo incluídos irregularmente na conta em favor do Governo.

É fácil perceber que revisando a constituição dos débitos e identificando e reparando as irregularidades cometidas nos quatro programas de parcelamentos dos débitos, com absoluta certeza, o valor estampado no Darf que o contribuinte receberia seria muito menor.

Para isso o contribuinte deve:

Peticionar o recálculo de toda a dívida tributária, fundamentada no Código de Processo Administrativo Fiscal, direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil – RFB, que jurisdiciona a empresa.

No recálculo deve conter a análise e revisão dos procedimentos fiscais adotados pelo (INSS) e pela Receita Federal do Brasil – RFB, seja Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais NFLD, Confissão de Débito Fiscal – CDF,

Lançamento de Débito Confessado – LDC ou Auto de Infração – AI, comparando-os com a legislação específica aplicável aos fatos geradores respectivos, compreendendo:

Análise retrospectiva de todas as notificações;

Regularidade de cada lançamento a débito;

Verificação da pertinência das notificações;

Levantamento jurisprudencial;

Identificação de inclusões indevidas;

Revisão dos termos de parcelamento;

Expurgo dos juros compostos eventualmente presentes nos cálculos cobrados pela RFB e previdência.

Dessa forma, é perfeitamente possível obter a anuência ao pleito requerido e reduzir o montante do débito federal e consequentemente as parcelas do Refis da Crise de forma administrativa.

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Áreas de Atuação

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Revisão do FGTS (a CEF não corrigiu corretamente o saldo)

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Reclamação
Trabalhista

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Redução do valor de REFIS, PAES, PAEX e outros parcelamentos

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Recupere valores de parcelamentos rompidos Defesas Fiscais Tributárias REFIS, PAES, PAEX e demais modalidades tributárias
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Não incidência de contribuição previdenciária RAT e contribuição de terceiros sobre verbas trabalhistas

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Exclusão dos Tributos (ICMS. Adequação do ICMS sobre IPI e ISS) da Base de Cálculo TELEFONIA em observância do PIS e COFINS/faturamento

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Recuperação de Depósitos Recursais Trabalhistas

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Minoração do ICMS sobre Energia Elétrica em função do Princípio da Seletividade

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Redução de Custos Tributários com Precatórios

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