Autor: Bento Jr Advogados

Como a Reforma Trabalhista afeta os direitos dos bancários?

O entendimento da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

E a reforma trabalhista inclui no artigo 468 da CLT, um segundo parágrafo, que passa a ser redigido da seguinte forma: “§ 2º – A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”

Vamos ver onde estão os grandes prejuízos para os trabalhadores com o seguinte exemplo:

Recentemente o Banco do Brasil anunciou uma reestruturação com grande redução das suas agencias, o que causou uma diminuição enorme na quantidade de trabalhadores que exercem funções gratificadas.

Na prática mais de 5000 bancários serão destituídos de suas funções, alguns serão reaproveitados em funções com menor gratificação e em raros casos terão o mesmo patamar, o que quiserem manter esse nível terão que ir para locais distantes para manter as gratificações.

Nesta situação, a súmula 372 do TST não conseguirá assegurar o princípio da estabilidade financeira

Não é correto permitir que alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador imperem no direito do trabalho, já que cabe exclusivamente ao empregador assumir o risco da atividade, como prevê o artigo 2º da CLT.

Importante considerar que, em todos os casos, a “lei nova” não pode interferir no direito adquirido, o que está resguardado pela Constituição Federal. Porém, há a necessidade da interferência judicial para ampará-lo.

É entendido e aceito como direito adquirido a gratificação de função percebida por longos anos e integralizada ao patrimônio do seu titular sem que uma lei nova possa atingi-lo, pois, o princípio do direito adquirido está sempre atrelado ao princípio da segurança jurídica.

Mas é essencial que esta redução salarial disfarçada com os descomissionamentos, que está sendo manipulada pelos bancos seja entendida pelo poder judiciário trabalhista como uma manobra da qual o trabalhador bancário deve ser protegido, para manter a ordem da lei.

TRT entendeu que bancário cumpria jornada de oito horas, sem receber horas extras, mesmo não exercendo função de confiança.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que o Banco do Brasil pague como horas extras as 7ª e 8ª horas trabalhadas por um ex-empregado que cumpria jornada de oito horas diárias, mesmo sem exercer função de confiança. O valor devido pelo banco totaliza R$ 300 mil.

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Trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins com aprovação da Receita Federal

Despesas com mão de obra temporária terceirizada agora com certeza dão direito à créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção.

Para ter esta certeza foi necessário interpor consulta à Receita Federal, que finalmente esclareceu a divergência, entendendo que os contratos são insumos do processo produtivo, o que permite a inclusão dos gastos no regime não-cumulativo dos tributos. Continuar lendo “Trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins com aprovação da Receita Federal”

O que não muda com a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista que passa a vigorar em novembro de 2017 traz mais de 100 mudanças em artigos da CLT, e as relações de trabalho provavelmente ficarão mais transparentes, tudo indica que essa reforma trará segurança e com isso as empresas irão contratar mais e fazer o País acelerar a economia.

Mas é sempre bom lembrar o que não muda, temos que saber dos nossos direitos. Continuar lendo “O que não muda com a reforma trabalhista?”

Juros Abusivos: o que fazer?

Em muitos casos encontramos juros exorbitantes em nosso contrato e muitas vezes não sabemos o que fazer. As informações contidas nesse artigo visam ajudar os clientes de bancários a identificar e reagir aos juros abusivos.

Em nossa experiência identificamos que cerca de 94,6% dos contratos bancários fechados possuem juros abusivos e taxas indevidas. Por este motivo, muitos são os que procuram apoio técnico e jurídico para verificar seu contrato bancário, seja financiamento, empréstimo pessoal, consignado, Cédula de crédito bancário (CDC), Capital de Giro entre outros. Os bancos costumam atualizar os contratos pela tabela Price (juros compostos) ao invés da Gauss (juros simples). Continuar lendo “Juros Abusivos: o que fazer?”

Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega.

O setor imobiliário sempre é muito contestado em função das dificuldades que pode ocasionar ao consumidor. No entanto, como as construtoras, nos últimos anos, lançaram uma variedade de empreendimentos e depois passaram por um período de crise, o que se observa é um crescimento demasiado dos atrasos nas entregas dos imóveis, o que permite ao comprador solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados ao não cumprimento do prazo de conclusão da obra.

De acordo com o advogado, contabilista e sócio da Bento Jr. Advogados, Gilberto Bento Júnior, nada mais justo do que os proprietários dos imóveis solicitarem esse reembolso, pois, para vender mais, as construtoras divulgam prazos curtos para entregar o imóvel, mas raramente cumprem o combinado. Essa prática costuma gerar problemas para o comprador que paga aluguel ou se programa financeiramente para murar em imóvel próprio.

As desculpas das construtoras são variadas, sendo que algumas delas até podem ser consideradas como burocracia, além das chuvas, falta de mão de obra, dentre outras. “Os imprevistos alegados pelas construtoras são desculpas para enrolar o consumidor, eles devem ser planejados para atender o prazo de entrega contratado. As multas aplicadas pelos tribunais equivalem de 10 a 20% sobre o valor do imóvel, mais os custos de aluguel e outros prejuízos comprováveis. Portanto, é importante explicar que o prazo de tolerância previsto em contrato já é considerado atraso, e já podemos cobrar multas se o imóvel não for entregue totalmente pronto”, detalha o advogado. Muitas construtoras, diz ele, entregam o imóvel com defeitos (como rachaduras, por exemplo) e, posteriormente, falam que concertam só para não pagar multa. “O consumidor precisa ficar atento”, alerta.

O especialista orienta o consumidor a prestar atenção quando as construtoras estiverem aplicando multas indevidas. “Se por acaso você interromper seu contrato, você tem direito de ter 90% de tudo que foi pago corrigido e pago de uma única vez. Tem muita construtora devolvendo 40% e 50%, lesando assim o consumidor. Por isso fique atento para você não perder dinheiro”, finaliza Bento.

Novas leis trabalhistas.

A nova reforma trabalhista Lei 13.467 entrou em vigor no dia 11 de novembro, que modifica em mais de cem pontos a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A reforma busca facilitar as contratações e gerar mais empregos. Lembrando que, atualmente, são mais de 13 milhões de desempregados no Brasil.

Confira abaixo o que muda e o que não muda com a nova lei:

Vale o que for combinado:

“A lei determina que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale”, aponta o advogado Gilberto Bento Jr em matéria publicada pelo jornal O Dia. “Os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e FGTS”, acrescenta.

Demissão em comum acordo:

“A demissão em comum acordo entre empresa e empregado passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. O trabalhador tem acesso apenas a 80% do saldo da conta do fundo e perde o direito ao seguro-desemprego”, explica Bento Jr. Não muda nada se a demissão partir do empregador: a multa de 40% é mantida.

Parcelamento de férias:

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois sejam de mais de cinco dias corridos.

Jornada diária:

“O período pode ser ajustado e compensado desde que aconteça no mesmo mês e se respeite limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. No entanto, pode ser acordada entre patrão e empregado, com força de lei”, informa o advogado. E acrescenta: “A jornada de 12 horas pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso”.

Intervalo intrajornada:

“Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer horário de almoço menor, entre mais tarde ou saia mais cedo da empresa”, aponta Bento Jr.

Jornada parcial:

“A jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, e salário mínimo”, explica o especialista.

Jornada intermitente:

O objetivo é regulamentar a contratação sem horários fixos de trabalhos – o que já ocorre em alguns setores, como o de bares e restaurantes -, e pagar o trabalhador por hora. “Esse tipo de jornada é flexível e acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, que tem interrupções. E o trabalhador é convocado com pelo menos cinco dias de antecedência”.

Terceirização:

“É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim”, conta. “Para segurança do trabalhador existem mecanismos de proteção, que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado. A empresa precisa esperar um período de 18 meses para contratá-lo como pessoa jurídica ou terceirizado”.

Gestantes e lactantes:

“Elas podem trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. A gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre”, diz Bento Jr.

Imposto sindical:

Deixa de ser obrigatório desconto de um dia de trabalho de cada trabalhador. O governo vai regulamentar um outro modelo de contribuiçã

Entenda o que muda na terceirização com a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista também vai impactar a vida dos trabalhadores terceirizados. Isto porque as mudanças trazem regras complementares para a lei de terceirização, aprovada em março deste ano. Entre elas, a nova lei trabalhista exige uma espécie de “quarentena” para as empresas contratarem seus funcionários como terceirizados. Ela garante ainda que os terceirizados tenham acesso às mesmas instalações da empresa que empregados contratados, como refeitórios e ambulatórios.

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Mudanças nos planos de saúde e a relação com o direito dos consumidores.

Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

Recentemente foram apresentadas novidades na relação entre o consumidor e os planos de saúde, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou a lista de procedimentos que devem ser oferecidos pelos planos de saúde.

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Com a Reforma Trabalhista em vigor, como fica regulamentado o trabalho Home Office?

Trabalhar a partir de casa em contrato Home Office agora passa a ser regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) com a aplicação da Reforma Trabalhista que vigora a partir deste sábado, 11 de novembro.

O advogado, Gilberto Bento Jr, contabilista e especialistas em direito empresarial, em entrevista à Rádio Aparecida explicou quais os direitos do trabalhador Home Office.

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