Autor: Bento Jr Advogados

Novas leis trabalhistas.

A nova reforma trabalhista Lei 13.467 entrou em vigor no dia 11 de novembro, que modifica em mais de cem pontos a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. A reforma busca facilitar as contratações e gerar mais empregos. Lembrando que, atualmente, são mais de 13 milhões de desempregados no Brasil.

Confira abaixo o que muda e o que não muda com a nova lei:

Vale o que for combinado:

“A lei determina que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale”, aponta o advogado Gilberto Bento Jr em matéria publicada pelo jornal O Dia. “Os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei, e no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e FGTS”, acrescenta.

Demissão em comum acordo:

“A demissão em comum acordo entre empresa e empregado passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. O trabalhador tem acesso apenas a 80% do saldo da conta do fundo e perde o direito ao seguro-desemprego”, explica Bento Jr. Não muda nada se a demissão partir do empregador: a multa de 40% é mantida.

Parcelamento de férias:

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois sejam de mais de cinco dias corridos.

Jornada diária:

“O período pode ser ajustado e compensado desde que aconteça no mesmo mês e se respeite limite de dez horas diárias, já previsto na CLT. No entanto, pode ser acordada entre patrão e empregado, com força de lei”, informa o advogado. E acrescenta: “A jornada de 12 horas pode negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso”.

Intervalo intrajornada:

“Agora é possível negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador, ao fazer horário de almoço menor, entre mais tarde ou saia mais cedo da empresa”, aponta Bento Jr.

Jornada parcial:

“A jornada parcial de trabalho pode ser de até 30 horas (antes era de 25 horas), mas não tem possibilidade de horas extras, ou é possível tratar 26 horas com a possibilidade de até 6 horas extras. Nestes casos permanecem direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, e salário mínimo”, explica o especialista.

Jornada intermitente:

O objetivo é regulamentar a contratação sem horários fixos de trabalhos – o que já ocorre em alguns setores, como o de bares e restaurantes -, e pagar o trabalhador por hora. “Esse tipo de jornada é flexível e acontece em dias alternados da semana, ou só algumas horas por semana, que tem interrupções. E o trabalhador é convocado com pelo menos cinco dias de antecedência”.

Terceirização:

“É permitida a terceirização de funcionários da atividade fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade fim”, conta. “Para segurança do trabalhador existem mecanismos de proteção, que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado. A empresa precisa esperar um período de 18 meses para contratá-lo como pessoa jurídica ou terceirizado”.

Gestantes e lactantes:

“Elas podem trabalhar em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade. A gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. Pela regra atual, gestantes e lactantes são proibidas de exercer qualquer atividade insalubre”, diz Bento Jr.

Imposto sindical:

Deixa de ser obrigatório desconto de um dia de trabalho de cada trabalhador. O governo vai regulamentar um outro modelo de contribuiçã

Entenda o que muda na terceirização com a reforma trabalhista.

A reforma trabalhista também vai impactar a vida dos trabalhadores terceirizados. Isto porque as mudanças trazem regras complementares para a lei de terceirização, aprovada em março deste ano. Entre elas, a nova lei trabalhista exige uma espécie de “quarentena” para as empresas contratarem seus funcionários como terceirizados. Ela garante ainda que os terceirizados tenham acesso às mesmas instalações da empresa que empregados contratados, como refeitórios e ambulatórios.

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Mudanças nos planos de saúde e a relação com o direito dos consumidores.

Por Gilberto de Jesus da Rocha Bento Júnior

Recentemente foram apresentadas novidades na relação entre o consumidor e os planos de saúde, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizou a lista de procedimentos que devem ser oferecidos pelos planos de saúde.

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Com a Reforma Trabalhista em vigor, como fica regulamentado o trabalho Home Office?

Trabalhar a partir de casa em contrato Home Office agora passa a ser regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) com a aplicação da Reforma Trabalhista que vigora a partir deste sábado, 11 de novembro.

O advogado, Gilberto Bento Jr, contabilista e especialistas em direito empresarial, em entrevista à Rádio Aparecida explicou quais os direitos do trabalhador Home Office.

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Postos de combustíveis têm enorme restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS.

O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento realizado em 08/10/2014).

Com esse resultado o STJ entende que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, adotando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 240.785/MG.

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Compras de Natal: como fugir dos golpes.

Chegando o Natal, as pessoas estão na correria para comprar presentes e encontrar os melhores preços. Para aproveitar sem comprometer as finanças e não se sentir lesado posteriormente, é preciso focar em ações prévias antes de partir para compra. Pensando nisso, são necessárias ações para economia e para evitar golpes.

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7 pontos polêmicos da reforma trabalhista que podem terminar na Justiça.

SÃO PAULO – A reforma trabalhista entra em vigor neste sábado (11) e ainda é alvo de muita polêmica. O advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados, indicou os pontos que precisam de maior esclarecimento, ou mesmo regulamentação, e os problemas que isso pode causar. Veja abaixo:

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Veja o que muda nas relações trabalhistas.

Brasília – A partir do próximo sábado, dia 11, entra em vigor a Lei 13.467, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A promessa do Governo Temer é de que a Reforma Trabalhista vai facilitar contratações e, com isso, gerar empregos. Em um cenário com mais de 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, seria animador. Mas na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não deve diminuir o desemprego e muito menos melhorar as relações de trabalho. “Abriu a chance de contratar autônomos ou microempreendedores individuais, que passam a trabalhar de forma contínua e não eventual, a serviço do contratante, sem a configuração da relação de emprego”, adverte João Carlos Teixeira, procurador do MPT.

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As 10 mudanças mais importantes da Reforma Trabalhista

Em poucos dias entrará em vigor a Reforma Trabalhista e o impacto será muito grande para as empresas e trabalhadores. Contudo, é importante que se receba com bons olhos a evolução das antigas leis trabalhistas, que apesar das polemicas, devem trazer influência positiva para o mercado de trabalho.

O caminho para o ajuste de conhecimentos é a informação, sendo importante conhecer as novidades a fundo e como essas modificarão as rotinas para empresas e trabalhadores, então separei os dez pontos que avalio como os mais relevantes:

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