Categoria: Imprensa

Refis do Simples: vale a pena aderir?

As empresas no SIMPLES devem mais de 20 bilhões ao fisco, certamente é um valor que o governo quer receber.

 Mas o empresário tem que pensar bem e fazer contas para saber se vai mesmo aderir ao REFIS do SIMPLES ou se vai procurar alternativas de solução para seus problemas tributários.

 O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilidade de parcelar em até 175 vezes os seus débitos e deixar de reivindicar a restituição de valores que estão sendo cobrados indevidamente. Muitos desses débitos são passíveis de contestação e facilmente de serem reembolsados por meio de ações legais envolvendo a recuperação de créditos tributários, sem precisar apelar à Justiça comum. Perdoar o fisco, certamente, não é a melhor estratégia, sobretudo em tempos de dificuldades financeiras.

 O pequeno e médio empresário devem considerar que pode ser vantajoso pagar à vista, vou explicar: Se pagar tudo à vista tem redução de 90% dos juros de mora, lembre-se só dos juros, e 70% das multas.

 Se optar por parcelar em 145 vezes, a redução é de 80% e 50%, respectivamente. E, em 175 vezes, cai para 50% a redução dos juros e das multas.

Vamos lembrar que não existe desconto algum para o valor principal devido e nem para as altíssimas correções monetárias em favor do governo.

 Vale a pena pedir um empréstimo para quitar a dívida à vista? Ou então usar um valor do capital de giro para sanar de uma vez este débito com o fisco? Ou seria melhor prolongar o máximo possível para pagar parcelas que caibam mensalmente nas saídas da sua empresa?

 Para tomar essa decisão é essencial fazer contas, se precisar peça ajuda a um contador, departamento financeiro ou advogado tributarista, sua decisão deve ser certa, bem avaliada para fazer a melhor escolha.

 Cada situação é diferente, então seja profissional e não siga o mesmo caminho de seus concorrentes ou da empresa do seu amigo.

 Se escolher parcelar a longo prazo o empresário coloca sua empresa em risco, porque se não pagar vai ser desenquadrada do Simples Nacional, terá que pagar tudo de uma vez, e os juros e multas voltam com ainda mais força contra seu negócio.

O ideal é manter as contas em dia e se valer do direito de recuperar impostos pagos a mais ao governo, o que infelizmente é a realidade da maioria das empresas. Melhor ainda é organizar a casa de modo que só saia do caixa da empresa aquilo que é realmente necessário.

 De todo modo, ponto positivo é a possibilidade de sair de parcelamentos anteriores, que não davam desconto em juros e multas, e aderir ao Refis.

O programa de parcelamento fez justiça também às empresas de menor porte. Não fazia sentido somente as grandes corporações serem beneficiadas por programas de parcelamento, quando as micro, pequenas e médias são as maiores responsáveis pela geração de empregos no País. Agora, cabe aos empresários aproveitar essa oportunidade, tomando decisões baseadas em dados, e não apenas na sua intuição.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

Refis do Simples Nacional está valendo só até 09/07/18

É o momento das Micro e Pequenas empresas optante pelo Simples Nacional que querem regularizar seus débitos fiscais, aderir ao REFIS do Simples, mas fique esperto, pois foi publicado e está em vigor desde 09/04/18 e vale só por 90 dias.

As 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários poderão realizar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), agora que o diário oficial publicou na última segunda-feira trouxe a Lei Complementar nº 162/2018. Continuar lendo “Refis do Simples Nacional está valendo só até 09/07/18”

Endividamento Bancário?

Você sabia que os contratos bancários são “contratos de adesão”? São aqueles contratos onde ou você assina ou não assina, e, portanto, não são fruto de uma negociação.

E você sabe por que isso acontece? Porque as instituições bancárias padronizam as cláusulas desses contratos, negando ao consumidor a oportunidade de discuti-las.

De forma geral, isso significa que você, que está aderindo às prestações de serviço, não pode alterar nenhuma das condições e/ou cláusulas impostas pelo agente bancário.

Sabendo dessa prática, que entendo abusiva (e muitos tribunais em todo o Brasil também acham bem abusiva!), resolvi fazer circular informação que pode ser útil, veja:

A Constituição Federal, no art. 5º, XXXII, CF, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), preveem a defesa e a proteção do consumidor nas relações de consumo.

Essas leis são a garantia de que o Estado por meio do Poder Judiciário, usam para amparar e proteger os direitos do consumidor frente a instituições (fornecedor/prestador de serviços), permitindo, assim, que contratos sejam revisados e, até mesmo, que valores cobrados indevidamente sejam restituídos e devolvidos às pessoas físicas e jurídicas que tiveram abusos por parte dos Bancos.

É direito pleno do consumidor apontar abusividade nas cláusulas pactuadas e requerer sua nulidade, assim como a restituição de qualquer valor.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os 4 principais problemas tributários nas empresas de Tecnologia

Neste artigo vamos ajudar empresários e empresas de software e tecnologia a entender os impostos, tributos e encargos do setor.A legislação brasileira não tem acompanhado o ritmo das novas tecnologias, o que acaba criando uma situação bastante nebulosa no mercado, principalmente quando o assunto são os impostos, as taxas e os encargos a serem pagos nesse setor de TI.

Nas empresas de TI, por exemplo, uma atenção redobrada deve ser destinada à contabilidade, já que a desorientação da gestão frente as peculiaridades desse segmento muitas vezes pode colocar em risco a saúde financeira do negócio.

É preciso buscar empresas e profissionais com conhecimentos sólidos na área. Por isso, destinamos esse artigo para esclarecer sobre os principais erros e problemas tributários nas empresas de tecnologia.

Manter incertezas sobre questões tributárias

Por ser um mercado muito novo, mas em constante expansão, a tributação que recai sobre as empresas de tecnologia também estão se adaptando à nova realidade.

Além disso, podem ser levantadas muitas dúvidas, por parte dos empreendedores da área de tecnologia, no que diz respeito a impostos como o ISS e o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), além de outros tributos, como o PIS/Pasep, o Cofins e a CSLL, principalmente com relação à alíquotas a serem pagas.

Não contar com um suporte contábil especializado

Um mercado cada vez mais segmentado e complexo, exige serviços especializados, que possuam um know-how destinado especialmente para a sua área de interesse. É muito importante entender que as empresas de TI, assim como qualquer outro mercado, possuem necessidades e carências muitos específicas, principalmente quando o assunto é a parte tributária da empresa.

Por isso, a contratação de empresas especializadas, que estejam atentas o tempo todo às mudanças na legislação e que já conheçam os detalhes específicos das empresas de tecnologia, pode ser um passo fundamental para evitar desequilíbrio de contas ou até problemas com o fisco.

Não classificar ou enquadrar a empresa no regime tributário apropriadamente

É muito importante definir qual classificação irá “vestir” a sua empresa. Definir a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é fundamental para deixar claro para os órgãos de fiscalização quais são as atividades-fim do seu negócio. Esse é mais um motivo para se ter o suporte de uma contabilidade especializada, já que as prefeituras e governos estaduais tem outras listas de serviço próprias. O empreendedor pode ficar perdido dentro da burocracia.

Além disso, é fundamental que a empresa seja enquadrada no regime tributário correto. Se for uma microempresa, por exemplo, vale estudar qual categoria do Simples Nacional é mais compatível com as suas atividades. Em muitos casos, também pode ser feita uma tributação sobre o lucro real da empresa. Apenas um especialista irá determinar qual sistema pode ser mais benéfico.

Amortização de bens imateriais

Uma das funções da contabilidade é realizar análises e demonstrações contábeis a respeito do balanço patrimonial das organizações. No caso das empresas de TI, principalmente nas que atuam na área de software, é preciso dar uma atenção especial para a amortização dos softwares, que impactará diretamente nos itens do ativo. Sem uma análise especializada, fica difícil para a gestão mensurar qualitativa e quantitativamente o resultado desse grupo de contas.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

o Liberal – Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega

O setor imobiliário sempre é muito contestado em função das dificuldades que pode ocasionar ao consumidor. No entanto, como as construtoras, nos últimos anos, lançaram uma variedade de empreendimentos e depois passaram por um período de crise, o que se observa é um crescimento demasiado dos atrasos nas entregas dos imóveis, o que permite ao comprador solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados ao não cumprimento do prazo de conclusão da obra. Continuar lendo “o Liberal – Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega”

Portal R7 – Reforma Trabalhista: veja os pontos polêmicos que podem terminar na Justiça

*Por Gilberto Bento Jr
Em uma análise geral, a reforma trabalhista se revela um avanço nas leis brasileiras, sendo boa para o país e para os trabalhadores. Como é bastante recente, porém, ainda precisará de muitos esclarecimentos para que não provoque disputas judiciais desnecessárias. A opinião é do advogado Gilberto Bento Jr., que lista abaixo sete pontos que podem gerar atritos entre empresas e trabalhadores. Em outro texto, Bento Jr. destaca as dez mudanças mais importantes da reforma. Saiba mais sobre a reforma trabalhista também assistindo aos episódios da série de entrevistas feitas pelo Paraná no Ar ao longo das doze últimas semanas.
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O Nortão Jornal – Veja o que muda nas relações trabalhistas

Brasília – A partir do próximo sábado, dia 11, entra em vigor a Lei 13.467, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A promessa do Governo Temer é de que a Reforma Trabalhista vai facilitar contratações e, com isso, gerar empregos. Em um cenário com mais de 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, seria animador. Mas na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não deve diminuir o desemprego e muito menos melhorar as relações de trabalho. “Abriu a chance de contratar autônomos ou microempreendedores individuais, que passam a trabalhar de forma contínua e não eventual, a serviço do contratante, sem a configuração da relação de emprego”, adverte João Carlos Teixeira, procurador do MPT. Continuar lendo “O Nortão Jornal – Veja o que muda nas relações trabalhistas”

Reforma Trabalhista terá grande impacto nos bares e restaurantes – palestra gratuita debaterá o tema

Uma das áreas que serão mais impactadas em relação a Reforma Trabalhista com certeza é a de bares e restaurantes, pois poderão ser mudadas diversas relações. Exemplo é que agora foi criado o modelo de trabalho intermitente, que possibilita que as empresas contratem um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. Ou seja, os restaurantes podem contratar apenas para o período de alta temporada de seus estabelecimentos.

Outros pontos importantes são as maiores possibilidades de acordos entre empresas e empregados e também mudanças no modelo de intervalos, hora extra e banco de horas. “São muitas as novidades que os donos de bares e restaurantes devem se atentar, algumas que proporcionam facilidades e outras riscos. Estamos em um momento é que toda busca por conhecimento se torna fundamental”, explica Gilberto Bento Jr., sócio da Hopen Contabilidade.

Palestra gratuita

Para entender melhor os impactos das mudanças nas relações de trabalho no cotidiano das empresas, a Hopen Contabilidade realizará a palestra Reforma Trabalhista para bares e resturantes– como sua empresa pode se estruturar e reduzir custos. O evento é gratuito e acontece no próximo dia 06 de novembro, das 14 às 16 horas.

A Reforma entrará em vigor no próximo mês de novembro, trazendo consideráveis transformações nas rotinas trabalhistas das empresas. Um primeiro aspecto a ser abordado será a necessidade de revalidação de todos os contratos de trabalhos.

Assim, perante as importantes mudanças, os empresários e administradores de empresas devem já se adaptar à nova lei, descobrindo como ela poderá beneficiar o seu negócio, buscando melhorias que possibilitem a melhor relação com os colaboradores.

O palestrante convidado será Gilberto Bento Jr. que é sócio da Bento Jr. Advogados, advogado, contabilista, empresário, com experiência sólida em gestão com estratégias empresariais. Ele abordará os seguintes temas:

  • O que é a Reforma Trabalhista
  • Ajustando sua empresa às novas regras
  • Principais impactos para o os Bares e Restaurantes
  • Possibilidades de reduções de gastos
  • Como ter segurança jurídica trabalhista

O evento acontecerá na sede da Hopen Contabilidade, que fica na Rua Sapetuba, 187 – Butantã, São Paulo – SP. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo telefone 11 3032-8525 ou pelo link – http://www.hopencontabilidade.com.br/eventos/.

Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional

Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional que vai revender softwares não customizáveis.
O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09), que utilizou a base legal da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, § 5º-D, V e § 5º-M, II. Continuar lendo “Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional”