Diante do atual cenário econômico de nosso país, por via de consequência, estamos nos deparando com muitas empresas de pequeno, médio e até mesmo grande porte, enfrentando graves dificuldades financeiras para cumprir suas obrigações perante as instituições bancárias.
Imprensa
Revisão Bancária para Empresas
O objetivo de nosso trabalho é a revisão contratual para identificação de cobranças ilegais de juros e cláusulas abusivas, gerando economia financeira para nossos clientes.
Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa
Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”.
Empresas no Simples têm direito ao crédito fiscal?
Regime tributário considerado como mais vantajoso para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não pode ser utilizado para quem busca o crédito fiscal. Mesmo que haja enquadramento nas categorias previstas para ter direito ao incentivo, ele não pode ser aplicado em hipótese alguma, em razão do menor faturamento.
Dado o impedimento, o gestor interessado no direito ao crédito fiscal deve avaliar se é mais vantajoso trocar o Simples por outro regime tributário e, assim, conseguir uma redução nos impostos, ou se o melhor a fazer é permanecer enquadrado nele, aproveitando as suas demais vantagens.
A sugestão é que converse detalhadamente com seu contador, que é quem mais entende de gestão fiscal e tributária, podendo melhor aconselhá-lo quanto aos prós e contras de cada caminho possível.
Por que não devo refinanciar dívidas?
Muitos devedores (PJ e PF) vem sofrendo uma grave situação financeira. Sobrevivendo um dia após o outro, utilizando limites de cartão, cheque especial, capital de giro, descontos de duplicatas, empréstimos, enfim; muitos veem agravando o problema do endividamento a cada mês que passa.
Contribuinte não poderá refinanciar dívida tributária após aderir a programa
Os contribuintes que aderirem ao novo programa de regularização de dívidas tributárias do governo federal não poderão refinanciar a mesma dívida, informou nesta quinta-feira (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
De acordo com ele, a medida visa evitar o que ocorre com os chamados Refis, os programa de parcelamento de dívidas tributárias. Muitos contribuintes que aderem a eles acabam não pagando os tributos devidos, mesmo tendo vantagens, mas acabam sendo aceitos em novos programas de parcelamento.
Abusos no Empréstimo Consignado
Você sabia que a maioria dos contratos de empréstimos apresentam erros de cálculos dos juros? A ação revisional de juros é uma das ferramentas jurídicas que podem ser utilizadas na revisão dos juros, bem como de taxas, tarifas e de juros moratórios cobrados de forma abusiva e arbitraria nas prestações em atraso.
Aumentam demissões – entenda os 10 principais relacionados aos direitos dos trabalhadores
As demissões continuam crescendo no Brasil, sendo que atingiu sua maior taxa desde 2012. A taxa ficou em 11,8% no trimestre encerrado em outubro, segundo dados divulgados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas como ficam as pessoas que estão sendo demitidas, quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.
Economizando com a Revisão de Contrato
A Revisão de Contrato Bancário propõe através da justiça o pagamento dos valores corretos em relação as diversas forma de financiamentos existentes.
Substituição tributária do ICMS: Veja as principais dúvidas sobre o tema
Em virtude da relação complexa da substituição tributária, resolvi escrever este artigo para tentar facilitar a compreensão do que é a Substituição Tributária e sua aplicação no Estado de São Paulo.
O que é? A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva (o responsável agora é o estabelecimento industrializador ou equivalente, no caso da importação) o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final.
Qual o objetivo? A substituição tributária é uma das grandes armas do governo no combate à sonegação. Ao concentrar a arrecadação de impostos na origem, o fisco paulista torna mais fácil o acompanhamento do recolhimento do tributo, impondo ao contribuinte o trabalho que deveria ser público. E aumenta o custo tributário, pois obriga as empresas a recolher mais tributo do que a lei e a constituição federal determinam.