Bento Jr Advogados

Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa

Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”.

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Empresas no Simples têm direito ao crédito fiscal?

Regime tributário considerado como mais vantajoso para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não pode ser utilizado para quem busca o crédito fiscal. Mesmo que haja enquadramento nas categorias previstas para ter direito ao incentivo, ele não pode ser aplicado em hipótese alguma, em razão do menor faturamento.

Dado o impedimento, o gestor interessado no direito ao crédito fiscal deve avaliar se é mais vantajoso trocar o Simples por outro regime tributário e, assim, conseguir uma redução nos impostos, ou se o melhor a fazer é permanecer enquadrado nele, aproveitando as suas demais vantagens.

A sugestão é que converse detalhadamente com seu contador, que é quem mais entende de gestão fiscal e tributária, podendo melhor aconselhá-lo quanto aos prós e contras de cada caminho possível.

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Contribuinte não poderá refinanciar dívida tributária após aderir a programa

Os contribuintes que aderirem ao novo programa de regularização de dívidas tributárias do governo federal não poderão refinanciar a mesma dívida, informou nesta quinta-feira (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

De acordo com ele, a medida visa evitar o que ocorre com os chamados Refis, os programa de parcelamento de dívidas tributárias. Muitos contribuintes que aderem a eles acabam não pagando os tributos devidos, mesmo tendo vantagens, mas acabam sendo aceitos em novos programas de parcelamento.

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Aumentam demissões – entenda os 10 principais relacionados aos direitos dos trabalhadores

As demissões continuam crescendo no Brasil, sendo que atingiu sua maior taxa desde 2012. A taxa ficou em 11,8% no trimestre encerrado em outubro, segundo dados divulgados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas como ficam as pessoas que estão sendo demitidas, quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.

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Substituição tributária do ICMS: Veja as principais dúvidas sobre o tema

Em virtude da relação complexa da substituição tributária, resolvi escrever este artigo para tentar facilitar a compreensão do que é a Substituição Tributária e sua aplicação no Estado de São Paulo.

O que é?  A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva (o responsável agora é o estabelecimento industrializador ou equivalente, no caso da importação) o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final.

Qual o objetivo? A substituição tributária é uma das grandes armas do governo no combate à sonegação. Ao concentrar a arrecadação de impostos na origem, o fisco paulista torna mais fácil o acompanhamento do recolhimento do tributo, impondo ao contribuinte o trabalho que deveria ser público. E aumenta o custo tributário, pois obriga as empresas a recolher mais tributo do que a lei e a constituição federal determinam.

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