Categoria: Revisão bancária pessoa jurídica

Endividamento Bancário?

Você sabia que os contratos bancários são “contratos de adesão”? São aqueles contratos onde ou você assina ou não assina, e, portanto, não são fruto de uma negociação.

E você sabe por que isso acontece? Porque as instituições bancárias padronizam as cláusulas desses contratos, negando ao consumidor a oportunidade de discuti-las.

De forma geral, isso significa que você, que está aderindo às prestações de serviço, não pode alterar nenhuma das condições e/ou cláusulas impostas pelo agente bancário.

Sabendo dessa prática, que entendo abusiva (e muitos tribunais em todo o Brasil também acham bem abusiva!), resolvi fazer circular informação que pode ser útil, veja:

A Constituição Federal, no art. 5º, XXXII, CF, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), preveem a defesa e a proteção do consumidor nas relações de consumo.

Essas leis são a garantia de que o Estado por meio do Poder Judiciário, usam para amparar e proteger os direitos do consumidor frente a instituições (fornecedor/prestador de serviços), permitindo, assim, que contratos sejam revisados e, até mesmo, que valores cobrados indevidamente sejam restituídos e devolvidos às pessoas físicas e jurídicas que tiveram abusos por parte dos Bancos.

É direito pleno do consumidor apontar abusividade nas cláusulas pactuadas e requerer sua nulidade, assim como a restituição de qualquer valor.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Exame – Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 15 de março pode aquecer o caixa de muitas empresas e finalmente confirmou o que o bom senso já dizia, ICMS não pode fazer parte da base de cálculo quando você calcula o PIS e o COFINS, por um motivo simples, seria bitributação.
Essa decisão se deu por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, foi entendimento dos ministros que o valor arrecadado por meio do ICMS não deve ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Continuar lendo “Exame – Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS”

12 abusos que os bancos cometem contra os clientes

Você sabe o que o banco faz com o dinheiro que você deixa lá na conta? Ele o empresta a outras pessoas, cobrando juros de até 450% ao ano, por exemplo, no cheque especial, no cartão de crédito, no empréstimo pessoal. Sempre que seu dinheiro está na conta o Banco o usa e com isso ganha lucros exorbitantes. Continuar lendo “12 abusos que os bancos cometem contra os clientes”

Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa

Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”. Continuar lendo “Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa”