Categoria: Tributário pessoa jurídica

Refis do Simples: vale a pena aderir?

As empresas no SIMPLES devem mais de 20 bilhões ao fisco, certamente é um valor que o governo quer receber.

 Mas o empresário tem que pensar bem e fazer contas para saber se vai mesmo aderir ao REFIS do SIMPLES ou se vai procurar alternativas de solução para seus problemas tributários.

 O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilidade de parcelar em até 175 vezes os seus débitos e deixar de reivindicar a restituição de valores que estão sendo cobrados indevidamente. Muitos desses débitos são passíveis de contestação e facilmente de serem reembolsados por meio de ações legais envolvendo a recuperação de créditos tributários, sem precisar apelar à Justiça comum. Perdoar o fisco, certamente, não é a melhor estratégia, sobretudo em tempos de dificuldades financeiras.

 O pequeno e médio empresário devem considerar que pode ser vantajoso pagar à vista, vou explicar: Se pagar tudo à vista tem redução de 90% dos juros de mora, lembre-se só dos juros, e 70% das multas.

 Se optar por parcelar em 145 vezes, a redução é de 80% e 50%, respectivamente. E, em 175 vezes, cai para 50% a redução dos juros e das multas.

Vamos lembrar que não existe desconto algum para o valor principal devido e nem para as altíssimas correções monetárias em favor do governo.

 Vale a pena pedir um empréstimo para quitar a dívida à vista? Ou então usar um valor do capital de giro para sanar de uma vez este débito com o fisco? Ou seria melhor prolongar o máximo possível para pagar parcelas que caibam mensalmente nas saídas da sua empresa?

 Para tomar essa decisão é essencial fazer contas, se precisar peça ajuda a um contador, departamento financeiro ou advogado tributarista, sua decisão deve ser certa, bem avaliada para fazer a melhor escolha.

 Cada situação é diferente, então seja profissional e não siga o mesmo caminho de seus concorrentes ou da empresa do seu amigo.

 Se escolher parcelar a longo prazo o empresário coloca sua empresa em risco, porque se não pagar vai ser desenquadrada do Simples Nacional, terá que pagar tudo de uma vez, e os juros e multas voltam com ainda mais força contra seu negócio.

O ideal é manter as contas em dia e se valer do direito de recuperar impostos pagos a mais ao governo, o que infelizmente é a realidade da maioria das empresas. Melhor ainda é organizar a casa de modo que só saia do caixa da empresa aquilo que é realmente necessário.

 De todo modo, ponto positivo é a possibilidade de sair de parcelamentos anteriores, que não davam desconto em juros e multas, e aderir ao Refis.

O programa de parcelamento fez justiça também às empresas de menor porte. Não fazia sentido somente as grandes corporações serem beneficiadas por programas de parcelamento, quando as micro, pequenas e médias são as maiores responsáveis pela geração de empregos no País. Agora, cabe aos empresários aproveitar essa oportunidade, tomando decisões baseadas em dados, e não apenas na sua intuição.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

Refis do Simples Nacional está valendo só até 09/07/18

É o momento das Micro e Pequenas empresas optante pelo Simples Nacional que querem regularizar seus débitos fiscais, aderir ao REFIS do Simples, mas fique esperto, pois foi publicado e está em vigor desde 09/04/18 e vale só por 90 dias.

As 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários poderão realizar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), agora que o diário oficial publicou na última segunda-feira trouxe a Lei Complementar nº 162/2018. Continuar lendo “Refis do Simples Nacional está valendo só até 09/07/18”

Os 4 principais problemas tributários nas empresas de Tecnologia

Neste artigo vamos ajudar empresários e empresas de software e tecnologia a entender os impostos, tributos e encargos do setor.A legislação brasileira não tem acompanhado o ritmo das novas tecnologias, o que acaba criando uma situação bastante nebulosa no mercado, principalmente quando o assunto são os impostos, as taxas e os encargos a serem pagos nesse setor de TI.

Nas empresas de TI, por exemplo, uma atenção redobrada deve ser destinada à contabilidade, já que a desorientação da gestão frente as peculiaridades desse segmento muitas vezes pode colocar em risco a saúde financeira do negócio.

É preciso buscar empresas e profissionais com conhecimentos sólidos na área. Por isso, destinamos esse artigo para esclarecer sobre os principais erros e problemas tributários nas empresas de tecnologia.

Manter incertezas sobre questões tributárias

Por ser um mercado muito novo, mas em constante expansão, a tributação que recai sobre as empresas de tecnologia também estão se adaptando à nova realidade.

Além disso, podem ser levantadas muitas dúvidas, por parte dos empreendedores da área de tecnologia, no que diz respeito a impostos como o ISS e o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), além de outros tributos, como o PIS/Pasep, o Cofins e a CSLL, principalmente com relação à alíquotas a serem pagas.

Não contar com um suporte contábil especializado

Um mercado cada vez mais segmentado e complexo, exige serviços especializados, que possuam um know-how destinado especialmente para a sua área de interesse. É muito importante entender que as empresas de TI, assim como qualquer outro mercado, possuem necessidades e carências muitos específicas, principalmente quando o assunto é a parte tributária da empresa.

Por isso, a contratação de empresas especializadas, que estejam atentas o tempo todo às mudanças na legislação e que já conheçam os detalhes específicos das empresas de tecnologia, pode ser um passo fundamental para evitar desequilíbrio de contas ou até problemas com o fisco.

Não classificar ou enquadrar a empresa no regime tributário apropriadamente

É muito importante definir qual classificação irá “vestir” a sua empresa. Definir a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é fundamental para deixar claro para os órgãos de fiscalização quais são as atividades-fim do seu negócio. Esse é mais um motivo para se ter o suporte de uma contabilidade especializada, já que as prefeituras e governos estaduais tem outras listas de serviço próprias. O empreendedor pode ficar perdido dentro da burocracia.

Além disso, é fundamental que a empresa seja enquadrada no regime tributário correto. Se for uma microempresa, por exemplo, vale estudar qual categoria do Simples Nacional é mais compatível com as suas atividades. Em muitos casos, também pode ser feita uma tributação sobre o lucro real da empresa. Apenas um especialista irá determinar qual sistema pode ser mais benéfico.

Amortização de bens imateriais

Uma das funções da contabilidade é realizar análises e demonstrações contábeis a respeito do balanço patrimonial das organizações. No caso das empresas de TI, principalmente nas que atuam na área de software, é preciso dar uma atenção especial para a amortização dos softwares, que impactará diretamente nos itens do ativo. Sem uma análise especializada, fica difícil para a gestão mensurar qualitativa e quantitativamente o resultado desse grupo de contas.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional

Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional que vai revender softwares não customizáveis.
O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09), que utilizou a base legal da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, § 5º-D, V e § 5º-M, II. Continuar lendo “Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional”

3 formas seguras para reduzir custos tributários na Construção Civil

A carga tributária exagerada prejudica muito o setor da construção civil, aumentam custos, inviabilizam projetos, mas as construtoras, incorporadoras e imobiliárias podem executar boas práticas de planejamento tributário para reduzir os custos e ter margem de lucro, então agora vamos explicar as 3 práticas mais seguras:

1. Avaliar o regime tributário adequado para a realidade da sua empresa

Poucos gestores do ramo da construção civil dão importância à escolha do regime de tributação, pois acham que isso não fará nenhuma diferença. Mas o que eles provavelmente não sabem é que o lucro real, lucro presumido e simples possuem conceitos bem diferentes. Continuar lendo “3 formas seguras para reduzir custos tributários na Construção Civil”

5 dicas de planejamento tributário para empresas de tecnologia

As empresas de tecnologia podem reduzir custos de forma inteligente e segura aproveitando estas preciosas dicas de planejamento tributário.

O planejamento tributário além de um excelente investimento, pois melhora a rentabilidade da empresa, ajuda a prevenir a utilização de procedimentos equivocados que podem ser caracterizados como crimes fiscais tributários ou econômicos. Continuar lendo “5 dicas de planejamento tributário para empresas de tecnologia”

05 melhores formas de defender Execuções Fiscais e Autos de Infração

Em muitos casos autos de infração, que se não defendidos dão origem à execução fiscal, baseiam-se em normas administrativas tais como portarias e instruções. O contribuinte para se defender deve pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas.

Nenhum ato normativo pode ser interpretado literal ou isoladamente sem que se verifiquem suas origens dentro do sistema legislativo do país. A Constituição Federal no artigo 5º estatui cláusula pétrea segundo a qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, qualquer determinação administrativa que não esteja prevista em lei não obriga o contribuinte.

São comuns autos de infração onde se acusa o contribuinte de algum tipo de fraude. Chega-se em alguns casos a pretender que o contribuinte faça prova negativa no sentido de demonstrar que não cometeu ato ilícito.

Não existe em nosso ordenamento jurídico inversão do ônus da prova em matéria tributária. Não é o contribuinte obrigado a produzir prova de que não fraudou ou sonegou, mas cabe exclusivamente à autoridade lançadora comprovar de plano e sem sombra de dúvida que ocorreram a fraude e o fato gerador da obrigação seja ela principal ou acessória.

Há casos em que o auto de infração presume a ocorrência de fraude, contudo, a fraude pode ser presumida. Vale também para o contribuinte a presunção da inocência. Há inúmeras decisões administrativas ou judiciais nesse sentido, dentre as quais:

“Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário.” (2º C.C./MF, acórdão 51.841 (Revista Fiscal-, 1970, decisão 69).

“Para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução.” (idem, acórdão 50.527, DOU 11/7/69).

“Provas somente indiciárias não são base suficiente para a tributação.” (1º CC/MF,  Acórdão 68.574)

“Qualquer lançamento ou multa, com fundamento apenas em dúvida ou suspeição é nulo, pois não se pode presumir a fraude, que deverá ser demonstrada” (TFR, AC 24.955, DJU 9/5/69).

“Não merece acolhimento o sistema de levantamento fiscal com ânimo em elementos aprioristicamente fixados pela fiscalização.” (TAC-SP, AC 57146, RT 357/394).

“O levantamento não é processo exato ou matemático, mas aproximativo, de presumidas sonegações. Assim, uma diferença irrisória, tolerável, pode ser desprezada pelo Fisco.” (TIT, Proc. SF-48.216/68, 15/4/69).

“Incabível, por meio de levantamento fiscal, exigir-se multa por falta de emissão de  documento fiscal.”(TIT,  Proc. DRT-5 nº 5.330/69, 9/3/1970)

A Constituição Federal em seu artigo 37, ordena que a administração pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  Quaisquer normas administrativas que ultrapassem os limites da lei violam o princípio da legalidade.

Feitas estas considerações …

Principais irregularidades nos autos de infração e execuções ficais:

Cobrar dívidas prescritas. As dívidas nascidas há mais de 05 anos por força de lei não podem ser cobradas, pois prescreveram.

Cobrar dívidas decadentes. As dívidas parcelas e reparceladas com o tempo decaem, ou seja, a confissão de dívida dos termos de parcelamento não tem valor legal suficiente para embasar as ações de execução fiscal.

Incluir sócios como responsáveis diretos pelas dívidas da empresa, sem antes ter esgotado todas as vias de cobrança da empresa. A responsável pela dívida é a pessoa jurídica da empresa, ou seja, CNPJ tem personalidade própria que não deve ser confundida com a figura dos sócios.

Apontar fraudes fiscais presumidas. Fraudes não podem ser presumidas, a obrigação de provar e comprovar é do fisco.

As técnicas de defesa devem começar pela parte administrativa e depois, se necessário evoluir para a parte jurídica, utilizando desde exceções de pré executividade, até embargos com todos os recursos possíveis.

 *Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira.

Empresa com endividamento bancário. O que fazer?

Grande parte das empresas nacionais utilizam-se de crédito fornecido por bancos para complementar seu capital de giro e proporcionar a manutenção de suas atividades empresariais. Normalmente, mantêm linhas de crédito com várias instituições financeiras, obrigando-se a um passivo mensal que alcançam grande maior parte do seu Faturamento. Continuar lendo “Empresa com endividamento bancário. O que fazer?”

Empresas no Simples têm direito ao crédito fiscal?

Regime tributário considerado como mais vantajoso para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não pode ser utilizado para quem busca o crédito fiscal. Mesmo que haja enquadramento nas categorias previstas para ter direito ao incentivo, ele não pode ser aplicado em hipótese alguma, em razão do menor faturamento.

Dado o impedimento, o gestor interessado no direito ao crédito fiscal deve avaliar se é mais vantajoso trocar o Simples por outro regime tributário e, assim, conseguir uma redução nos impostos, ou se o melhor a fazer é permanecer enquadrado nele, aproveitando as suas demais vantagens.

A sugestão é que converse detalhadamente com seu contador, que é quem mais entende de gestão fiscal e tributária, podendo melhor aconselhá-lo quanto aos prós e contras de cada caminho possível. Continuar lendo “Empresas no Simples têm direito ao crédito fiscal?”