Como a Reforma Trabalhista afeta os direitos dos bancários?

O entendimento da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

E a reforma trabalhista inclui no artigo 468 da CLT, um segundo parágrafo, que passa a ser redigido da seguinte forma: “§ 2º – A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.”

Vamos ver onde estão os grandes prejuízos para os trabalhadores com o seguinte exemplo:

Recentemente o Banco do Brasil anunciou uma reestruturação com grande redução das suas agencias, o que causou uma diminuição enorme na quantidade de trabalhadores que exercem funções gratificadas.

Na prática mais de 5000 bancários serão destituídos de suas funções, alguns serão reaproveitados em funções com menor gratificação e em raros casos terão o mesmo patamar, o que quiserem manter esse nível terão que ir para locais distantes para manter as gratificações.

Nesta situação, a súmula 372 do TST não conseguirá assegurar o princípio da estabilidade financeira

Não é correto permitir que alterações contratuais desfavoráveis ao trabalhador imperem no direito do trabalho, já que cabe exclusivamente ao empregador assumir o risco da atividade, como prevê o artigo 2º da CLT.

Importante considerar que, em todos os casos, a “lei nova” não pode interferir no direito adquirido, o que está resguardado pela Constituição Federal. Porém, há a necessidade da interferência judicial para ampará-lo.

É entendido e aceito como direito adquirido a gratificação de função percebida por longos anos e integralizada ao patrimônio do seu titular sem que uma lei nova possa atingi-lo, pois, o princípio do direito adquirido está sempre atrelado ao princípio da segurança jurídica.

Mas é essencial que esta redução salarial disfarçada com os descomissionamentos, que está sendo manipulada pelos bancos seja entendida pelo poder judiciário trabalhista como uma manobra da qual o trabalhador bancário deve ser protegido, para manter a ordem da lei.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

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