Dívidas do SIMPLES poderão ser parceladas em até 180 meses.

No final do mês de novembro de 2017 foi aprovada pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei número 171/2015, com previsão para empresas que se enquadram no Simples Nacional parcelar débitos tributários em prazos de até 180 meses.

A lei atual, permite parcelamento de dívidas tributárias do SIMPLES em até 60 meses. Esse mecanismo
está previsto na Lei Complementar 123/06, mais precisamente no parágrafo 16, que diz o seguinte:

Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.

Esse parcelamento só pode ser utilizado uma vez por ano e cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de R$ 300.

A proposta por trás do Projeto de Lei 171/2015 promete resolver esse problema de uma vez por todas. Se ela for aprovada, a redação do parágrafo 16 do artigo 21 da Lei Complementar 123/06 passará a ser a seguinte:

Os débitos de que trata o § 15 poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.

Dessa forma, a nova lei estenderia o prazo dos atuais 60 meses (5 anos) para 180 meses (15 anos). A justificativa para essa alteração é ajudar a solucionar a crise no País.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora encontra-se em pauta no Plenário. Ainda é preciso um parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a designação de um Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 *Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

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