Para pedir a falência é necessário que a empresa não pague suas obrigações e dívidas, e é necessário dever o valor mínimo de 40 salários mínimos para o mesmo credor, atualmente em 2016 o valor mínimo para pedir falência é de R$ 35.200,00.
É necessário apresentar algum ou todos esses documentos: duplicata, nota promissória, letra de câmbio, contrato, contas de condutores, de corretores, de comissários de frete, cheque, comprovantes de aluguéis pagos ou recebidos, documentos referentes a valores de condomínio, entre outros documentos que comprovem débitos que não pode pagar.
O primeiro passo para a execução de um processo de falência é a entrada na justiça do pedido de falência, com base naLei Federal 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo procedimentos comuns e específicos de cada instituto, além das regras e requisitos para a solução de um conflito de interesses entre sociedade empresária, empresário, credores e sócios.
As consequências de pedir falência
O falido não poderá mais ter empresa ou gerir qualquer tipo de negócio.
Todos os bens da empresa serão utilizados para quitar as dívidas, todas as dívidas, não só aquela que gerou o pedido de falência.
Os bens dos sócios podem ser atingidos quando houver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
Nas falências será necessário apresentar a regular contabilidade sob pena de alegação e fraude, ou seja, falência fraudulenta será crime, e os sócios responderão por sanções criminais, podendo até existir condenação à reclusão e detenção.
As empresas falidas também são submetidas a regras para o recebimento dos créditos devidos. Após a sentença de falência, incidem sobre os credores alguns efeitos jurídicos, como o vencimento antecipado de todos os créditos, a interrupção dos cálculos de juros sobre a massa falida, a formação de uma massa de credores que se habilitarão, num prazo de 15 dias, para receber as dívidas, entre outros. O pagamento é feito na fase de liquidação da falência, quando os bens do falido são vendidos e o resultado será distribuído entre os credores.
Os bens da empresa falida são vendidos, os valores são depositados em uma conta judicial de depósito remunerado movimentada pelo administrador judicial.
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