Reforma Trabalhista, o que não irá mudar?

A reforma trabalhista que passa a vigorar em novembro de 2017 traz mais de 100 mudanças em artigos da CLT, e as relações de trabalho provavelmente ficarão mais transparentes, tudo indica que essa reforma trará segurança e com isso as empresas irão contratar mais e fazer o País acelerar a economia.

Mas é sempre bom lembrar o que não muda, temos que saber dos nossos direitos.

Em primeiro lugar não muda seu direito adquirido, ou seja, seu contrato de trabalho, o seu emprego seguirá com as mesmas regras e com os mesmos direitos mesmo depois da reforma trabalhista, porque a lei te assegura que o que você já conquistou não pode ser modificado.

Assim, se você não mudar de emprego até se aposentar nada vai mudar na sua vida em relação ao trabalho. Isso é valido enquanto seu contrato atual não se encerrar ou for modificado, se o empregador propor mudar o contrato e você aceitar, é uma nova relação então seus direitos irão mudar e ficarão de acordo com o novo contrato assinado.

Também não mudam os direitos constitucionais trabalhistas básicos, que são 5 direitos essenciais:

Salário mínimo. Todo trabalhador tem direito de receber ao menos o valor do salário mínimo, sendo ilegal a qualquer tempo remuneração menor.

FGTS. Sobre toda remuneração o contratante tem que depositar 8% sobre o valor pago, isso permanecerá.

13º salário. O trabalhador tem assegurado o direito de receber o 13º salário, que deve ser a média dos 12 recebimentos do ano, incluindo comissões, horas extras e outros recebíveis.

Férias. Após 12 meses de trabalho o brasileiro tem direito de ter 30 dias de descanso, e receber um adicional de 1/3 do salário para subsidiar seu descanso e ter tranquilidade.

Aviso prévio. Toda relação de trabalho para terminar tem que ter aviso anterior, ninguém será pego de surpresa, então ainda vale a regra de 30 dias, mais 3 dias por ano de trabalho vivido nesta empresa.

 

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