Postado por Bento Jr Advogados em 17/03/2017 com 2 comentários
Categorias:  Publicações

2 thoughts on “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

  1. Nicole Reply

    Muito importante a decisão acima. Devemos reaver administrativamente os valores pagos ? Ou acionar a justiça diretamente?

    • Bento Jr Advogados Post authorReply

      Olá Nicole,
      A solicitação deve ser feita judicialmente, além da isenção para os próximos anos também é possível solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente.
      Em caso de dúvidas, fale conosco.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *