Trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins com aprovação da Receita Federal

Despesas com mão de obra temporária terceirizada agora com certeza dão direito à créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção.

Para ter esta certeza foi necessário interpor consulta à Receita Federal, que finalmente esclareceu a divergência, entendendo que os contratos são insumos do processo produtivo, o que permite a inclusão dos gastos no regime não-cumulativo dos tributos.

O entendimento sobre uma das grandes controvérsias do Direito Tributário ganha importância no contexto da lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março deste ano. É importante frisar que este benefício fiscal incentiva que companhias substituam empregados celetistas por terceirizados na atividade-fim.

A empresa não pode creditar gastos com funcionários próprios, mas com terceirizados pode. Isso pode incentivar a massificação de contratos terceirizados, como ponto positivo, além da desvinculação trabalhista.

A Receita formalizou o posicionamento sobre o PIS e a Cofins na Solução de Divergência nº 29, publicada na última quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). Em março deste ano, o DOU divulgou a solução de consulta nº 105, que já previa este posicionamento sobre o trabalho terceirizado.

A diferença entre os dispositivos é que o mais recente revogou expressamente os entendimentos anteriores em sentido contrário. Ou seja, a Receita unificou o posicionamento para reconhecer definitivamente o direito ao crédito.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

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