Restituição de ICMS Energia Elétrica

A restituição de ICMS Energia Elétrica é nome popular da ação judicial que vem permitindo a diminuição nas contas de energia elétrica das empresas.  Tal ação se fundamenta no cálculo do ICMS ser cobrado de maneira superior ao previsto em lei. O tributo não está sendo calculado somente sobre o valor da energia (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, as chamadas TUST e TUSD, bem como sobre encargos setoriais.

A TUST e TUSD compõem o preço nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre, em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão e pela rede de distribuição.

O ICMS não pode incidir sobre um valor pago pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica, não podendo o consumidor ser o responsável tributário pela operação que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem.

É importante ressaltar que o Supremo Tribunal de Justiça confirmou legitimidade do consumidor final (empresa consumidora) solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente últimos 5 anos e também a suspensão de cobrança com a correção de valores para as futuras tarifas a serem pagas na atividade empresarial.

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