Tag: direito tributário

Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional

Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional que vai revender softwares não customizáveis.

O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09), que utilizou a base legal da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, § 5º-D, V e § 5º-M, II. Continuar lendo “Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional”

3 formas seguras para reduzir custos tributários na Construção Civil

A carga tributária exagerada prejudica muito o setor da construção civil, aumentam custos, inviabilizam projetos, mas as construtoras, incorporadoras e imobiliárias podem executar boas práticas de planejamento tributário para reduzir os custos e ter margem de lucro, então agora vamos explicar as 3 práticas mais seguras:

1. Avaliar o regime tributário adequado para a realidade da sua empresa

Poucos gestores do ramo da construção civil dão importância à escolha do regime de tributação, pois acham que isso não fará nenhuma diferença. Mas o que eles provavelmente não sabem é que o lucro real, lucro presumido e simples possuem conceitos bem diferentes. Continuar lendo “3 formas seguras para reduzir custos tributários na Construção Civil”

Exclusão do ICMS e do ICMS/ST da base de cálculo do PIS/COFINS também vale para a Substituição Tributária

Em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (tema 69) e, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que este valor não constitui receita/faturamento da empresa. Em outras palavras, os contribuintes têm o direito de excluir o valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS. Continuar lendo “Exclusão do ICMS e do ICMS/ST da base de cálculo do PIS/COFINS também vale para a Substituição Tributária”

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo finalmente aceita créditos de ICMS-ST

Em consulta tributária oficial de nº 16.353/2017 a Sefaz-SP respondeu em 26/09/2017 publicamente que o substituído tributário tem o direito de lançar e utilizar os créditos de ICMS-ST relativos à retenções maiores que a base de cálculo efetiva.

O valor de ICMS-ST pago indevidamente pode ser lançado a crédito na apuração do imposto.

De acordo com a Resposta à Consulta Tributária nº 16353/2017, é possível o lançamento a crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS (juntamente das operações normais), da diferença paga a maior em virtude de erro “na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento”. Continuar lendo “Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo finalmente aceita créditos de ICMS-ST”

5 dicas de planejamento tributário para empresas de tecnologia

As empresas de tecnologia podem reduzir custos de forma inteligente e segura aproveitando estas preciosas dicas de planejamento tributário.

O planejamento tributário além de um excelente investimento, pois melhora a rentabilidade da empresa, ajuda a prevenir a utilização de procedimentos equivocados que podem ser caracterizados como crimes fiscais tributários ou econômicos. Continuar lendo “5 dicas de planejamento tributário para empresas de tecnologia”

Portal MIGALHAS – A importância do planejamento tributário

As empresas têm percebido que os investimentos em planejamento tributário são uma forma inteligente de reduzir os custos sem ter que praticar sonegação fiscal ou demais crimes fiscais, tributários e econômicos.

Um bom planejamento tributário vai além de um bom contabilista, pois envolve o ciclo produtivo da empresa, tem reflexo em vendas e estratégias de marketing, e claro, precisa da viabilidade jurídica. Continuar lendo “Portal MIGALHAS – A importância do planejamento tributário”

Como evitar a substituição tributária de ICMS em São Paulo pedindo habilitação em regime especial

Por Gilberto Bento Jr.*

A substituição tributária, para facilitar o controle fiscal, recolhe no estabelecimento industrializador o ICMS para toda a cadeia comercial, ou seja, a Secretaria da Fazenda determina que a indústria retenha na sua venda e repasse para ela os valores que atribui por pauta, suficiente para a distribuidora, e as vendas a consumidor final. Continuar lendo “Como evitar a substituição tributária de ICMS em São Paulo pedindo habilitação em regime especial”

Exame – Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 15 de março pode aquecer o caixa de muitas empresas e finalmente confirmou o que o bom senso já dizia, ICMS não pode fazer parte da base de cálculo quando você calcula o PIS e o COFINS, por um motivo simples, seria bitributação.

Essa decisão se deu por meio de julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, foi entendimento dos ministros que o valor arrecadado por meio do ICMS não deve ser incorporado ao patrimônio do contribuinte e, assim, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Continuar lendo “Exame – Entenda como se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS”

Empresas e comércio agora podem receber o ICMS pago a maior na substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes têm direito a receber o valor do ICMS recolhido a mais por meio do regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo presumida for maior do que a real, ou seja, se você vendeu em valores menores do que a base de cálculo arbitrada pela Secretaria da Fazenda, você tem direito a pedir seu dinheiro de volta.

Se a empresa ou o comerciante pagou mais imposto do que o valor efetivo da operação tem direito à devolução. O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 593849, sob o sistema da repercussão. Continuar lendo “Empresas e comércio agora podem receber o ICMS pago a maior na substituição tributária”