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Dívida tributária: pagando do débito é possível com a lei 13.259/2016

A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.

O objetivo do instituto é a extinção de uma dívida. Pela dação o pagamento se perfaz por meio de uma substituição, por exemplo, em vez de pagar com dinheiro, o devedor entrega um imóvel para pagar seu débito. Continuar lendo “Dívida tributária: pagando do débito é possível com a lei 13.259/2016”