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As empresas de software têm que pagar ICMS ou ISS?

Todos querem cobrar tributos das empresas de software, há algum tempo Municípios afirmam que é necessário pagar ISS e Estados querem cobrar ICMS, mas só um deles pode ser cobrado.

A edição e publicação do Convênio ICMS n° 106/2017, estabeleceu regras gerais para a cobrança do ICMS pelos Estados nas operações com os chamados “bens digitais” realizadas por meio de transferência eletrônica.

Os Municípios invocam a Lei Complementar 157/2017, que é Federal, para autorizar a tributação das operações das empresas de software pelo ISS.

O Estado de São Paulo, para tributar os bens digitais pelo ICMS, publicou o Decreto nº 63.099, com vigência desde 01/04/18, incorporando ao regulamento do ICMS às determinações do Convênio.

O Município de São Paulo, publicou a Lei 16.757/2017 em novembro/2017 para cobrar ISS sobre as operações digitais das empresas de software.

Parece evidente a guerra fiscal entre Estados e Municípios pela arrecadação de receitas deste importante setor da economia, as operações digitais, mas isso pode ocasionar aos contribuintes a bitributação sobre as operações com bens digitais.

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Não é técnica ou moralmente correto cobrar ao mesmo tempo ISS e ICMS, isso pode ser bem ruim para a evolução tecnológica, mas em razão do nosso complicado emaranhado jurídico, para evitar esse problema as empresas de software vão precisar recorrer ao Poder Judiciário.

Só a solução judicial poderá definir, para a empresa que pedir essa definição qual tributo deverá pagar.

As empresas de software e empresários do setor devem avaliar com seu corpo jurídico a estratégia para pedir uma medida judicial protetiva que autorize pagar um tributo e suspender outro, por exemplo, pagar ICMS e não pagar ISS.

Além da proteção judicial as empresas de software devem alinhar procedimentos com seu escritório de contabilidade para recolher um imposto ou outro.

Já existem precedentes judiciais que suspenderam a cobrança do ICMS implantada pelo Decreto nº 63.099/2017, como o assunto é recente, alguns casos são provisórios e outros já são definitivos.

O ISS imposto sobre serviços na cidade de São Paulo é 5% e o ICMS no estado de São Paulo em geral é 18%, os dois tributos são incidentes essencialmente sobre o faturamento, ou seja, qual for a incidência o impacto financeiro é relevante e merece atenção e iniciativa no sentido de conseguir na justiça autorização para isentar um dos dois recolhimentos.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

Como funciona a ação de energia elétrica?

Ação de Restituição do ICMS da Energia Elétrica tem ficado conhecida e está gerando muitas dúvidas nos consumidores, elaboramos este artigo com o objetivo de tirar as dúvidas sobre o tema.

Sobre a decisão

Uma súmula publicada pelo Superior Tribunal  de Justiça (STJ), abriu precedente favorável aos consumidores, para os questionamento da incidência de duas tarifas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Continuar lendo “Como funciona a ação de energia elétrica?”

Justiça concede redução de imposto que incide sobre tarifa da conta de luz

Pelo menos dez moradores de Santos, no litoral de São Paulo, conseguiram, na Justiça, uma redução do imposto que incide sobre a tarifa da conta de luz. A economia pode chegar de 20% a 30% no valor final da conta. Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode pedir a redução, no entanto, é preciso ingressar com uma ação individual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Continuar lendo “Justiça concede redução de imposto que incide sobre tarifa da conta de luz”

Restituição de ICMS: pagamento de imposto sobre mercadoria dada em bonificação pode ser restituído

A bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”).

Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou o entendimento de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação incondicional não integram a base de cálculo do ICMS nas operações normais, com base na interpretação da Lei Complementar 87/96. Continuar lendo “Restituição de ICMS: pagamento de imposto sobre mercadoria dada em bonificação pode ser restituído”

Substituição tributária do ICMS: Veja as principais dúvidas sobre o tema

Em virtude da relação complexa da substituição tributária, resolvi escrever este artigo para tentar facilitar a compreensão do que é a Substituição Tributária e sua aplicação no Estado de São Paulo.

O que é?  A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva (o responsável agora é o estabelecimento industrializador ou equivalente, no caso da importação) o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final.

Qual o objetivo? A substituição tributária é uma das grandes armas do governo no combate à sonegação. Ao concentrar a arrecadação de impostos na origem, o fisco paulista torna mais fácil o acompanhamento do recolhimento do tributo, impondo ao contribuinte o trabalho que deveria ser público. E aumenta o custo tributário, pois obriga as empresas a recolher mais tributo do que a lei e a constituição federal determinam. Continuar lendo “Substituição tributária do ICMS: Veja as principais dúvidas sobre o tema”