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Refis do Simples: vale a pena aderir?

As empresas no SIMPLES devem mais de 20 bilhões ao fisco, certamente é um valor que o governo quer receber.

 Mas o empresário tem que pensar bem e fazer contas para saber se vai mesmo aderir ao REFIS do SIMPLES ou se vai procurar alternativas de solução para seus problemas tributários.

 O primeiro cuidado é não relaxar diante da possibilidade de parcelar em até 175 vezes os seus débitos e deixar de reivindicar a restituição de valores que estão sendo cobrados indevidamente. Muitos desses débitos são passíveis de contestação e facilmente de serem reembolsados por meio de ações legais envolvendo a recuperação de créditos tributários, sem precisar apelar à Justiça comum. Perdoar o fisco, certamente, não é a melhor estratégia, sobretudo em tempos de dificuldades financeiras.

 O pequeno e médio empresário devem considerar que pode ser vantajoso pagar à vista, vou explicar: Se pagar tudo à vista tem redução de 90% dos juros de mora, lembre-se só dos juros, e 70% das multas.

 Se optar por parcelar em 145 vezes, a redução é de 80% e 50%, respectivamente. E, em 175 vezes, cai para 50% a redução dos juros e das multas.

Vamos lembrar que não existe desconto algum para o valor principal devido e nem para as altíssimas correções monetárias em favor do governo.

 Vale a pena pedir um empréstimo para quitar a dívida à vista? Ou então usar um valor do capital de giro para sanar de uma vez este débito com o fisco? Ou seria melhor prolongar o máximo possível para pagar parcelas que caibam mensalmente nas saídas da sua empresa?

 Para tomar essa decisão é essencial fazer contas, se precisar peça ajuda a um contador, departamento financeiro ou advogado tributarista, sua decisão deve ser certa, bem avaliada para fazer a melhor escolha.

 Cada situação é diferente, então seja profissional e não siga o mesmo caminho de seus concorrentes ou da empresa do seu amigo.

 Se escolher parcelar a longo prazo o empresário coloca sua empresa em risco, porque se não pagar vai ser desenquadrada do Simples Nacional, terá que pagar tudo de uma vez, e os juros e multas voltam com ainda mais força contra seu negócio.

O ideal é manter as contas em dia e se valer do direito de recuperar impostos pagos a mais ao governo, o que infelizmente é a realidade da maioria das empresas. Melhor ainda é organizar a casa de modo que só saia do caixa da empresa aquilo que é realmente necessário.

 De todo modo, ponto positivo é a possibilidade de sair de parcelamentos anteriores, que não davam desconto em juros e multas, e aderir ao Refis.

O programa de parcelamento fez justiça também às empresas de menor porte. Não fazia sentido somente as grandes corporações serem beneficiadas por programas de parcelamento, quando as micro, pequenas e médias são as maiores responsáveis pela geração de empregos no País. Agora, cabe aos empresários aproveitar essa oportunidade, tomando decisões baseadas em dados, e não apenas na sua intuição.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br

Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional

Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional que vai revender softwares não customizáveis.
O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09), que utilizou a base legal da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, § 5º-D, V e § 5º-M, II. Continuar lendo “Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional”

Simples Nacional 2018: confira as mudanças que estão chegando

O texto das mudanças no Simples Nacional foi sancionado dia 27/10 pela Presidência da República. Sim, agora é de verdade e está valendo!

Novos limites de faturamento das empresas do Simples Nacional

O novo valor máximo de faturamento agora é de R$4,8 milhões por ano, mas o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado. Continuar lendo “Simples Nacional 2018: confira as mudanças que estão chegando”

Regime tributário: como fazer a escolha correta e economizar com impostos

Ao abrir uma empresa e no decorrer de sua existência você pode escolher entre os regimes tributários SIMPLES, PRESUMIDO e REAL.

Simples Nacional

A empresa optante pelo SIMPLES tem uma forma de recolhimento simplificado que agrega os tributos em uma guia DAS (documento de arrecadamento simplificada), facilitando ao empresário recolher quase todos os tributos em uma única guia, mas a contabilidade precisa fazer uma série de declarações aos órgãos públicos e fiscais para manter a regularidade de empresa, é a opção mais indicada para iniciantes e empresas com faturamento mensal de até R$ 50.000,00, mesmo tendo um limite de faturamento mensal permitido de até R$ 300.000,00. Continuar lendo “Regime tributário: como fazer a escolha correta e economizar com impostos”

empresa no simples

Quem pode ter empresa no Simples Nacional?

A exigência inicial para abrir ou enquadrar uma empresa no SIMPLES é o faturamento. A receita, o dinheiro que entra na empresa, é de no máximo R$ 360 mil por mês, ou R$ 3,6 milhões por ano.

A abertura da empresa no Simples pode ocorrer em qualquer época do ano, porém, o enquadramento para empresas já abertas deve ser realizado apenas no mês de janeiro. Continuar lendo “Quem pode ter empresa no Simples Nacional?”

empresa simples

Quem pode ter empresa no Simples Nacional?

A exigência inicial para abrir ou enquadrar uma empresa no SIMPLES é o faturamento. A receita, o dinheiro que entra na empresa, é de no máximo R$ 360 mil por mês, ou R$ 3,6 milhões por ano.

A abertura da empresa  no Simples pode ocorrer em qualquer época do ano, porém, o enquadramento para empresas já abertas deve ser realizado apenas no mês de janeiro. Continuar lendo “Quem pode ter empresa no Simples Nacional?”