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SP insiste em cobrar taxa de juros e multas inconstitucionais!

A Lei Estadual Paulista nº 13.918/2009,  determina que a taxa de juros de mora seja 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, majorando a taxa de juros anterior.

Após esta lei, houveram modificações nas taxas de juros, mas estas alterações estão sempre em patamares acima da Selic. Continuar lendo “SP insiste em cobrar taxa de juros e multas inconstitucionais!”