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Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa

Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”. Continuar lendo “Supremo julga devida a restituição do excesso de retenção no ICMS-ST, para todo tipo de empresa”

TJSP aceita precatório e suspende protesto de CDA

O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em garantia materializada em precatórios onde o devedor é o Estado de São Paulo.

Observamos que a empresa protestada adquiriu o precatório por meio de cessão, ou seja, um contrato com terceiros, e portanto, assumiu a condição de credora do Estado de São Paulo. Continuar lendo “TJSP aceita precatório e suspende protesto de CDA”

É possível pagar tributos com precatórios?

É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios?

A resposta é SIM. Entretanto, este trabalho precisa ser desenvolvido de forma estruturada com amparo contábil e amparo de processo judicial.

Apesar de ser um direito evidente (uma dívida do governo para com o contribuinte), os interesses do estado não viabilizaram lei que permita a compensação pela via administrativa de débitos relativos a tributos federais com créditos provenientes de precatórios. Continuar lendo “É possível pagar tributos com precatórios?”

Recuperação Tributária: o que é e como utilizar?

A recuperação tributária consiste em identificar de forma personalizada erros em procedimentos fiscais praticados na empresa para que não tenham problemas com fiscalizações e aproveitar os créditos de impostos, contribuições e até financeiros que ainda não foram utilizados.

É um serviço inteligente e sustentável que possibilita à empresa uma melhor gestão nos tributos e a redução dos custos financeiros. Continuar lendo “Recuperação Tributária: o que é e como utilizar?”

Como administrar o pagamento de impostos

O excesso de impostos no Brasil é um absurdo tão grande que atrapalha muito os negócios e empresas. As empresas são obrigadas a assumir altas dívidas fiscais e quebram com as frequentes “renegociações” como REFIS, PAES, PAEX, mas nenhuma delas deixa os brasileiros felizes e tranquilos.

A falta de informação possivelmente é um dos principais inconvenientes, pois existem muitas formas de sair de verdade destes problemas, a forma legal é denominada elisão fiscal, é uma economia legal, e muitos chamam de planejamento tributário. Continuar lendo “Como administrar o pagamento de impostos”