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Como funciona a ação de energia elétrica?

Ação de Restituição do ICMS da Energia Elétrica tem ficado conhecida e está gerando muitas dúvidas nos consumidores, elaboramos este artigo com o objetivo de tirar as dúvidas sobre o tema.

Sobre a decisão

Uma súmula publicada pelo Superior Tribunal  de Justiça (STJ), abriu precedente favorável aos consumidores, para os questionamento da incidência de duas tarifas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Continuar lendo “Como funciona a ação de energia elétrica?”