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Mandado de segurança evitam Empresas de Software pagar ICMS

Com a edição do Decreto nº 61.522/2015, as operações com programas de computador passaram a ser o valor da operação, que inclui o valor do programa, do suporte informático e outros valores que forem cobrados do adquirente.
O Decreto nº 61.522/2016 revogou em 01.01.2016, o antigo Decreto nº 51.619/2007 que determinava que na operação realizada com programa para computador (“software”), personalizado ou não, o ICMS será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático. Continuar lendo “Mandado de segurança evitam Empresas de Software pagar ICMS”