O setor imobiliário sempre é muito contestado em função das dificuldades que pode ocasionar ao consumidor. No entanto, como as construtoras, nos últimos anos, lançaram uma variedade de empreendimentos e depois passaram por um período de crise, o que se observa é um crescimento demasiado dos atrasos nas entregas dos imóveis, o que permite ao comprador solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados ao não cumprimento do prazo de conclusão da obra.
Mês: novembro 2017
Portal R7 – Reforma Trabalhista: veja os pontos polêmicos que podem terminar na Justiça
Em uma análise geral, a reforma trabalhista se revela um avanço nas leis brasileiras, sendo boa para o país e para os trabalhadores. Como é bastante recente, porém, ainda precisará de muitos esclarecimentos para que não provoque disputas judiciais desnecessárias. A opinião é do advogado Gilberto Bento Jr., que lista abaixo sete pontos que podem gerar atritos entre empresas e trabalhadores. Em outro texto, Bento Jr. destaca as dez mudanças mais importantes da reforma. Saiba mais sobre a reforma trabalhista também assistindo aos episódios da série de entrevistas feitas pelo Paraná no Ar ao longo das doze últimas semanas.
Postos de combustíveis têm enorme restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento realizado em 08/10/2014).
Com esse resultado o STJ entende que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, adotando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 240.785/MG.
O Nortão Jornal – Veja o que muda nas relações trabalhistas
Brasília – A partir do próximo sábado, dia 11, entra em vigor a Lei 13.467, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A promessa do Governo Temer é de que a Reforma Trabalhista vai facilitar contratações e, com isso, gerar empregos. Em um cenário com mais de 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, seria animador. Mas na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não deve diminuir o desemprego e muito menos melhorar as relações de trabalho. “Abriu a chance de contratar autônomos ou microempreendedores individuais, que passam a trabalhar de forma contínua e não eventual, a serviço do contratante, sem a configuração da relação de emprego”, adverte João Carlos Teixeira, procurador do MPT.