Para pedir a falência é necessário que a empresa não pague suas obrigações e dívidas, e é necessário dever o valor mínimo de 40 salários mínimos para o mesmo credor, atualmente em 2016 o valor mínimo para pedir falência é de R$ 35.200,00.
É necessário apresentar algum ou todos esses documentos: duplicata, nota promissória, letra de câmbio, contrato, contas de condutores, de corretores, de comissários de frete, cheque, comprovantes de aluguéis pagos ou recebidos, documentos referentes a valores de condomínio, entre outros documentos que comprovem débitos que não pode pagar.
O primeiro passo para a execução de um processo de falência é a entrada na justiça do pedido de falência, com base naLei Federal 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo procedimentos comuns e específicos de cada instituto, além das regras e requisitos para a solução de um conflito de interesses entre sociedade empresária, empresário, credores e sócios.
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