Mês: setembro 2016

O controle de idas ao banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar prejuízo à sua integridade.

Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso de operadora de telemarketing da Teleperformance CRM S.A., que era advertida caso ultrapasse o limite de cinco minutos para utilização do banheiro durante o expediente.

Com a decisão, a Turma restabeleceu a sentença que condenou a empresa a pagar R$ 20 mil a título de indenização por danos morais.

A 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) havia concluído que o controle de idas ao banheiro por parte dos supervisores da Teleperformance causou lesão à integridade da empregada, que era advertida sempre que extrapolava o limite de cinco minutos imposto pela empresa.

Dessa forma, condenou a Teleperformance a pagar a indenização por dano moral.

Sobre a condenação

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A definição do quadro de assédio moral estão ligados a violência psicológica, constrangimento e humilhação, são inerentes às relações humanas, inclusive nas relações trabalhistas. E a Justiça do Trabalho tem se posicionado mesmo não existindo leis específicas. A teoria do assédio moral se baseia no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição. “É possível citar também o direito à saúde, mais especificamente à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo artigo 6º, e o direito à honra, previsto no artigo 5º, inciso X, também da Constituição”, acrescenta.

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Ação trabalhista pode me prejudicar em conseguir outro emprego?Quem está movendo uma ação trabalhista contra a antiga empresa muitas vezes tem receio no que diz respeito às suas chances de recolocação no mercado de trabalho.

Além disso, é comum surgirem dúvidas sobre a contratação: será que a nova empresa pode desistir de um novo empregado se ele tem estas ações na Justiça?

A lei garante que não, pela lei, o trabalhador pode ficar tranquilo, já que a Constituição veta qualquer tipo de discriminação pelo fato de o profissional ser parte em uma ação trabalhista, podendo este, inclusive, assumir cargos públicos sem qualquer prejuízo.

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Sou registrado com um salário, mas recebo outro, o que devo fazer?

É hábito ruim, antigo, mas muito comum empresa que faz pagamento de salário “por fora”, ou seja, a empresa declara um salário menor do que realmente paga.

Essa prática é uma fraude, um crime, uma irregularidade, e claro, é burrice, uma forma de tentar “economizar”.

É muito comum no setor de vendas em geral, onde, nesses casos, o empregador declara o pagamento do salário base, mas não das comissões devidas pelas vendas.

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A gratificação e bonificação nada mais é do que um pagamento feito por liberalidade do empregador, como meio de agradecer ou reconhecer os serviços prestados pelo empregado.

Existem diferenças entre bonificação e gratificação? Elas podem integrar o salário? Podem compor a media para férias e rescisão? Desde já, devemos esclarecer que ambas são as mesmas, não havendo diferenças entre elas. A própria CLT – Consolidação das Leis do Trabalho esclarece que, além do salário pago ao funcionário pelo empregador, pode haver também o recebimento de gorjetas. Tudo isso incorporado à remuneração do empregado. Além do valor fixo pago e das gorjetas, podem-se incorporar ao salário comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos, todos devidamente pagos pelo empregador.

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O direito de receber férias em dobro!

Quando o empregado tem direito de receber o valor de férias em dobro? Muitas vezes, até por desorganização do departamento pessoal da empresa, nasce o direito de receber este valor muito bem-vindo.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização.

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

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Como funciona um processo trabalhista?

O processo trabalhista é um dos mais rápidos do Brasil.Mesmo assim, vamos lembrar que dependem de funcionários públicos.

Vamos explicar o básico para você se organizar e lutar pelos seus direitos.

Entre se contratar um advogado, que irá reunir seus documentos e entrar com sua reclamação trabalhista, parece razoável algo entre 15 e 20 dias.Normalmente quando protocolamos a ação trabalhista já marcam a data da audiência, que irá acontecer entre 1 e 3 meses, mas de vez em quando, em alguns fóruns mais movimentados pode levar mais tempo.Em média 50% dos casos tem acordo de pagamento, e neste caso, desde que a empresa pague o combinado, o processo acaba, e é só aguardar os recebimentos.

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