Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”.
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TJSP aceita precatório e suspende protesto de CDA
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em garantia materializada em precatórios onde o devedor é o Estado de São Paulo.
Observamos que a empresa protestada adquiriu o precatório por meio de cessão, ou seja, um contrato com terceiros, e portanto, assumiu a condição de credora do Estado de São Paulo.
É possível pagar tributos com precatórios?
É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios?
A resposta é SIM. Entretanto, este trabalho precisa ser desenvolvido de forma estruturada com amparo contábil e amparo de processo judicial.
Apesar de ser um direito evidente (uma dívida do governo para com o contribuinte), os interesses do estado não viabilizaram lei que permita a compensação pela via administrativa de débitos relativos a tributos federais com créditos provenientes de precatórios.
Recuperação Tributária: o que é e como utilizar?
A recuperação tributária consiste em identificar de forma personalizada erros em procedimentos fiscais praticados na empresa para que não tenham problemas com fiscalizações e aproveitar os créditos de impostos, contribuições e até financeiros que ainda não foram utilizados.
É um serviço inteligente e sustentável que possibilita à empresa uma melhor gestão nos tributos e a redução dos custos financeiros.
Como administrar o pagamento de impostos
O excesso de impostos no Brasil é um absurdo tão grande que atrapalha muito os negócios e empresas. As empresas são obrigadas a assumir altas dívidas fiscais e quebram com as frequentes “renegociações” como REFIS, PAES, PAEX, mas nenhuma delas deixa os brasileiros felizes e tranquilos.
A falta de informação possivelmente é um dos principais inconvenientes, pois existem muitas formas de sair de verdade destes problemas, a forma legal é denominada elisão fiscal, é uma economia legal, e muitos chamam de planejamento tributário.