É o momento das Micro e Pequenas empresas optante pelo Simples Nacional que querem regularizar seus débitos fiscais, aderir ao REFIS do Simples, mas fique esperto, pois foi publicado e está em vigor desde 09/04/18 e vale só por 90 dias.
As 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários poderão realizar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), agora que o diário oficial publicou na última segunda-feira trouxe a Lei Complementar nº 162/2018.