Bento Jr Advogados

Refis do Simples Nacional está valendo só até 09/07/18

É o momento das Micro e Pequenas empresas optante pelo Simples Nacional que querem regularizar seus débitos fiscais, aderir ao REFIS do Simples, mas fique esperto, pois foi publicado e está em vigor desde 09/04/18 e vale só por 90 dias.

As 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários poderão realizar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), agora que o diário oficial publicou na última segunda-feira trouxe a Lei Complementar nº 162/2018.

Poderão ser incluídos no programa os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017, e para todas as opções de parcelamentos, o valor mensal mínimo é de R$ 300,00 (trezentos reais).

As condições para adesão ao Refis do Simples, são:

– Pagamento à vista: desconto de 70% nas multas e 90% nos juros;

– Pagamento parcelado: entrada em 5 parcelas de 5% do débito tributário com parcelamento em a) até 145 vezes com desconto de 50% nas multas e 80% nos juros; ou b) em até 175 vezes com desconto de 25% nas multas e 50% nos juros.

*Gilberto Bento Júnior é advogado, contabilista e empresário, com experiência em gestão com estratégias empresariais e conhecimento em formação de preços, custos, recursos humanos, viabilização econômica e financeira. E-mail: bentojr@bentojradvogados.com.br.

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