Ação de Restituição do ICMS da Energia Elétrica tem ficado conhecida e está gerando muitas dúvidas nos consumidores, elaboramos este artigo com o objetivo de tirar as dúvidas sobre o tema.
Uma súmula publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu precedente favorável aos consumidores, para os questionamento da incidência de duas tarifas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Empresas e pessoas físicas de todo território nacional estão ajuizado ações para a correção do ICMS aplicado em suas faturas mensais de energia elétrica. Como exemplo citamos um escritório (situado no Paraná), com gasto médio de R$ 5.000,00 ao mês. A restituição a ser pleiteada será de R$ 33.500,00 e uma economia mensal em torno de 10% nas próximas faturas. Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais os valores saltam para R$ 57.000,00 e quase 18% da fatura mensal de energia.
A ação se fundamenta no cálculo do ICMS ser cobrado de maneira superior ao previsto em lei. O tributo não está sendo calculado tão somente sobre o valor da energia (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre encargos setoriais.
Pelo menos dez moradores de Santos, no litoral de São Paulo, conseguiram, na Justiça, uma redução do imposto que incide sobre a tarifa da conta de luz. A economia pode chegar de 20% a 30% no valor final da conta. Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode pedir a redução, no entanto, é preciso ingressar com uma ação individual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
As distribuidoras de Energia Elétrica estão aplicando cobranças indevidas na sua conta de consumo, apesar do abuso é possível pedir a redução nas contas de energia elétrica!
O ICMS tem por determinação legal e constitucional incidência sobre o consumo da energia elétrica, mas estão cobrando indevidamente o consumidor aplicando “cobrança” de ICMS sobre a Transmissão – TUST (que é errado e ilegal) e sobre a Distribuição TUSD (que é errado e ilegal).
