Bento Jr Advogados

As empresas de software têm que pagar ICMS ou ISS?

Todos querem cobrar tributos das empresas de software, há algum tempo Municípios afirmam que é necessário pagar ISS e Estados querem cobrar ICMS, mas só um deles pode ser cobrado. A edição e publicação do Convênio ICMS n° 106/2017, estabeleceu regras gerais para a cobrança do ICMS pelos Estados nas operações com os chamados “bens … Ler mais

AN