Em virtude da relação complexa da substituição tributária, resolvi escrever este artigo para tentar facilitar a compreensão do que é a Substituição Tributária e sua aplicação no Estado de São Paulo.
O que é? A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva (o responsável agora é o estabelecimento industrializador ou equivalente, no caso da importação) o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final.
Qual o objetivo? A substituição tributária é uma das grandes armas do governo no combate à sonegação. Ao concentrar a arrecadação de impostos na origem, o fisco paulista torna mais fácil o acompanhamento do recolhimento do tributo, impondo ao contribuinte o trabalho que deveria ser público. E aumenta o custo tributário, pois obriga as empresas a recolher mais tributo do que a lei e a constituição federal determinam.
Como se sabe por qual valor o produto será vendido para calcular o total de imposto?
O pagamento no início da cadeia do imposto que será devido na etapa comercial é decidido por pauta, por portaria emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de acordo com seus interesses de arrecadação. Dessa forma, o Estado de São Paulo arrecada mais e impõe ao contribuinte um preço maior do que a Constituição Federal a lei do ICMS determinam, sempre obrigam a recolher mais do que se houvesse apuração mensal.
É possível que haja aumento de preços no varejo por conta da substituição tributária? Sim. A alíquota do imposto é a mesma, mas a SEFAZ para facilitar sua vida onera o consumidor, que paga imposto por um valor nivelado por cima ou seja, sempre mais imposto do que a lei determina.
O que acontece com quem sonegava no varejo? Agora não sonegará mais. Como o imposto já foi pago pelo fabricante, o varejista irá adquirir o produto já com esse valor embutido. Mesmo que seja um comerciante de má índole e sonegador contumaz, não terá mais como burlar o fisco.
Desde quando existe a substituição tributária? A substituição tributária existe desde o nascimento da Constituição Federal de 1988, o Estado de São Paulo aperfeiçoou esse instrumento e o tem implantado de uma forma mais ampla. Os primeiros setores a terem que aderir ao regime, em 2008, foram os de cosméticos, higiene pessoal, limpeza, medicamentos, autopeças, rações animais, papel, pilhas e baterias, lâmpadas, alimentos e construção civil. Em 2009, além de ter sido ampliada a lista de produtos dos setores cosméticos, higiene, limpeza, autopeças, alimentos e construção civil, também ficaram obrigados à substituição tributária os setores de bicicletas, colchões, ferramentas, instrumentos musicais, artefatos domésticos, brinquedos, máquinas e aparelhos, materiais elétricos e papelaria. Agora no mês de junho, entraram no regime os setores de eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
O que eu faço com o imposto em excesso que foi recolhido?
A constituição federal em seu artigo 150, no parágrafo 7º determina que quem vendeu produtos em valor inferior à base de cálculo presumida, ou seja, foi obrigado a pagar mais tributo do que deveria tem direito à restituição preferencial e imediata.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a obrigação de devolução dos valores pagos, por meio de ação direta de constitucionalidade, assim dando a contribuinte a certeza de poder pedir sua restituição.
Será necessário apuração criteriosa do que foi pago à mais, e é aconselhável propor ação judicial para ter real segurança técnica na restituição evitando assim problemas de coação por parte da fiscalização.
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Gilberto Bento Jr é advogado tributarista e titular do Bento Jr Advogados.