A dação é uma espécie de pagamento prevista no Código Civil no artigo 356 que dispõe: o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que é devida.
O objetivo do instituto é a extinção de uma dívida. Pela dação o pagamento se perfaz por meio de uma substituição, por exemplo, em vez de pagar com dinheiro, o devedor entrega um imóvel para pagar seu débito.
A crise econômica que o Brasil tem passado impactou diretamente no comércio de imóveis. Dados da Caixa Econômica Federal, que controla cerca de 70% do crédito imobiliário do país, indicam que o atraso no pagamento de prestações aumentou em 53% o número de pessoas, em 2016, que tiveram que devolver o imóvel. Em 2015, foram 13.137 unidades ofertadas em leilão por inadimplência nos financiamentos, contra 8.541 nos 12 meses anteriores. Se você está nessa situação e precisa devolver o imóvel veja abaixo artigo do especialista Gilberto Bento Jr*, que é advogado, sobre o que fazer caso você precisa devolver o imóvel.
Foi concluído ontem, dia 20 de outubro, no Supremo Tribunal Federal o julgamento das ADIs nº 2675 e 2777 e do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 593.849. Discutia-se nos casos a possibilidade do contribuinte pleitear a restituição do ICMS retido em valor superior ao devido em operação sujeita ao regime de substituição tributária “para frente”.
O Tribunal de Justiça deferiu liminar para determinar a sustação de protesto de CDAs, cujo credor é o Estado de São Paulo com base em garantia materializada em precatórios onde o devedor é o Estado de São Paulo.
Observamos que a empresa protestada adquiriu o precatório por meio de cessão, ou seja, um contrato com terceiros, e portanto, assumiu a condição de credora do Estado de São Paulo.
Hora extra é um tema que sempre gera debate nas empresas, pois, é um assunto de interesse direto de contratantes e contratados, já que reflete diretamente em custos e produtividade.
Para entender melhor, a grande maioria dos empregados é contratada pelo regime da CLT e tem a jornada máxima de trabalho permitida de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Entretanto, não são raras as situações na qual o empregador solicita trabalho adicional, essas são as horas extras.
Muitas empresas enfrenta um grande problema em suas áreas financeiras com a alta da inadimplência dos consumidores. O que é potencializado com a dificuldade de cobrar corretamente o cliente, sem que isso ocasione problemas no relacionamento, que prejudicaria futuros negócios?
Por isso, na hora da área de cobrança de uma empresa fazer contato com os devedores são necessários pensamento lógico e estratégia de abordagem. Tendo que conhecer a fundo quem está devendo e traçando um planejamento para receber esses valores, lembrando que, em caso de grandes dificuldades existe a possibilidade de buscar medidas legais.
Segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) do mês de dezembro de 2016, 56,6% das famílias brasileiras possuem dívidas que variam entre cartão de cédito, carnês de lojas e até mesmo empréstimos pessoais. Ou seja, mais da metade da população tem algum pagamento pendente.
Gilberto Bento Jr é contabilista e listou os quatro principais tipos de devedores e como cobrá-los para receber o pagamento do saldo negativo. Se você é empreendedor e deixa seus clientes pagarem a prazo ou até mesmo é um parente que emprestou dinheiro, confira as observações do especialista.
Muitas empresas enfrenta um grande problema em suas áreas financeiras com a alta da inadimplência dos consumidores. O que é potencializado com a dificuldade de cobrar corretamente o cliente, sem que isso ocasione problemas no relacionamento, que prejudicaria futuros negócios?
Por isso, na hora da área de cobrança de uma empresa fazer contato com os devedores são necessários pensamento lógico e estratégia de abordagem. Tendo que conhecer a fundo quem está devendo e traçando um planejamento para receber esses valores, lembrando que, em caso de grandes dificuldades existe a possibilidade de buscar medidas legais.
Com a crise, o setor imobiliário foi um dos mais afetados, entretanto, como as construtoras nos últimos anos lançaram muitos empreendimentos, o que se observa é um crescimento muito grande nos atrasos de entregas, o que permite ao comprador do solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados a esse problema.
Nada mais justo do que os proprietários dos imóveis solicitarem esse reembolso, pois, eles realizaram todo um planejamento. Para vender mais as construtoras divulgam prazos curtos para entregar o imóvel, mas raramente cumprem o combinado, o que gera muitos problemas para o comprador, que eventualmente mora de aluguel ou se programa financeiramente para mudar, por isso as construtoras devem pagar os prejuízos do comprador.
Chegando o Natal as pessoas estão na correria para comprar presentes e encontrar os melhores preços. Para aproveitar sem comprometer as finanças e não se sentir lesado posteriormente, é preciso focar em ações prévias antes de partir para compra.
O outro lado do período de promoções, infelizmente, são os golpes aos consumidores. “Hoje se observa um crescente número de reclamações dos consumidores, que são enganados por falsas promoções, produtos com problemas e, até mesmo sites que não existem, por isso, todo cuidado é pouco”, alerta o advogado especialista em direito do consumidor Gilberto Bento Jr., do Bento Jr. Advogados.
