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3 formas simples e eficazes de reduzir carga tributária criando nova empresa
Pensar é a maior qualidade do ser humano, no complexo mundo tributário, é importante ler e refletir, com isso toda empresa pode ter uma boa assessoria, como todos precisamos reduzir custos, irei explicar alguns recursos seguros e precisos:
Caso 1: redução carga tributária para empresa com duas atividades
Uma empresa que tenha duas atividades diferentes, uma com uma margem de lucro baixa, por exemplo, atividade de industrialização, e outra com uma margem de lucro mais alta, como manutenção. Nesse caso, pode ser interessante desmembrar a área industrial (que optaria pelo lucro real, pois é vantajoso para segmentos com lucratividade baixa), da área de manutenção, que optaria pelo presumido, regime melhor para empresas mais lucrativas. Isto resultaria em uma carga tributária menor.
Restituição de ICMS: pagamento de imposto sobre mercadoria dada em bonificação pode ser restituído
A bonificação é uma concessão feita pelo comerciante, que ao invés de dar desconto, oferece uma quantidade de mercadoria maior (famosas promoções, “compre um e leve dois”).
Em um post publicado anteriormente (*) eu mencionei que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.156/SP, publicado em 22.10.2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – pacificou o entendimento de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação incondicional não integram a base de cálculo do ICMS nas operações normais, com base na interpretação da Lei Complementar 87/96.
Execuções fiscais: sua dívida ainda pode ser cobrada?
É muito grande o número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário. A verdade é que os contribuintes nem sabem que os créditos tributários não podem mais ser exigidos. Muitos sequer têm advogados constituídos nos processos.
Além disso, apesar da prescrição ser matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecida “ex officio” (reconhecida pelo juiz sem que as partes precisem alegá-la), mesmo assim não é comum que os juízes identifiquem a prescrição e a decretem sem que as partes requeiram expressamente. Aliás, quando está prescrito um crédito, o próprio fisco deveria reconhecê-lo e desistir da ação.
O Portal N10 – Entenda os direitos dos consumidores para a Black Friday
Com a proximidade da Black Friday, que acontece no próximo dia 25 de novembro, é fundamental que o consumidor se atente aos seus direitos, evitando ações abusivas por parte das empresas. Hoje se observa um crescente número de reclamações em relação a essa data americana, que no país não tem a mesma conotação e que por isso já é chamada por muitos de ‘Black Fraude’, em uma brincadeira que muitas vezes condiz com a verdade.
Assim é importante que o consumidor se previna, se atentando aos seus direitos. Segundo Gilberto de Jesus Bento Junior, advogado e presidente da Bento Jr. Advogados, nas relações de consumo existe uma série de obrigações do fornecedor para com o consumidor, que devem ser cumpridas rigorosamente, evitando prejuízos à população, e caso isso ocorra é passível entrar em contato com órgão de proteção de consumidor ou até entrar com processos por danos morais.
Revisão de parcelamento: redução de juros e multa
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é válida a revisão de parcelamento, seja Federal, Estadual, Municipal, INSS e outros, isto é, qualquer parcelamento fiscal.
Assim, a formalização do parcelamento, que é uma confissão de dívida assinada obrigatoriamente, não é mais válida, é para todos os efeitos uma declaração nula.
Em outras palavras, a confissão da dívida (quando se trata de um parcelamento) não impede a revisão do débito quanto aos aspectos jurídicos, pois a Administração Pública não pode agir em descordo com a lei e, portanto, o Judiciário pode avaliar a legalidade e limites de parcelamento.
Seguindo este raciocínio o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem revisto os valores dos parcelamentos concedidos pelo Estado de São Paulo (PEP, PPI) para reduzir a taxa de juros de mora e equipará-los a Selic e também reduzindo a multa.
Já existem bons casos invalidando os juros fixados pelo art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/1989, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009, excedentes à Taxa SELIC.
Substituição tributária do ICMS: Veja as principais dúvidas sobre o tema
Em virtude da relação complexa da substituição tributária, resolvi escrever este artigo para tentar facilitar a compreensão do que é a Substituição Tributária e sua aplicação no Estado de São Paulo.
O que é? A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva (o responsável agora é o estabelecimento industrializador ou equivalente, no caso da importação) o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final.
Qual o objetivo? A substituição tributária é uma das grandes armas do governo no combate à sonegação. Ao concentrar a arrecadação de impostos na origem, o fisco paulista torna mais fácil o acompanhamento do recolhimento do tributo, impondo ao contribuinte o trabalho que deveria ser público. E aumenta o custo tributário, pois obriga as empresas a recolher mais tributo do que a lei e a constituição federal determinam.
Indenização – Atraso na Entrega de Imóvel
O atraso na entrega do imóvel acaba muitas vezes frustrando os sonhos do consumidor, como por exemplo; quem depende do imóvel para moradia própria, e devido ao atraso acaba tendo que alugar um outro imóvel.
Você sabia que pode receber indenização por essa demora? E mesmo depois de receber o imóvel a pessoa pode entrar com a ação.
Abaixo segue alguns esclarecimentos para que você saiba como pedir a indenização.
Substituição tributária: empresas tem direito a restituição do ICMS
Por advogar em muitos casos de substituição tributária, ligados a identificação e aproveitamento dos créditos de ICMS, PIS, e COFINS, em diversos segmentos de mercado, e vários estado da Federação, em especial, São Paulo, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e outros lugares, acho que chegou a hora de falar um pouco mais sobre esse tema.
Principalmente em função da importância do sistema de substituição tributária, que basicamente muda a responsabilidade de quem tem a obrigação de recolher o imposto e pagar ao governo, trocando aquele que é originalmente responsável por lei, por quem industrializa o produto, ou seja, já retém na fonte.
Investimentos e Notícias – Como obter indenização por causa do atraso na entrega do imóvel?
Com a crise, o setor imobiliário foi um dos mais afetados, entretanto, como as construtoras nos últimos anos lançaram muitos empreendimentos, o que se observa é um crescimento muito grande nos atrasos de entregas, o que permite ao comprador do solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados a esse problema.
Nada mais justo do que os proprietários dos imóveis solicitarem esse reembolso, pois, eles realizaram todo um planejamento. Para vender mais as construtoras divulgam prazos curtos para entregar o imóvel, mas raramente cumprem o combinado, o que gera muitos problemas para o comprador, que eventualmente mora de aluguel ou se programa financeiramente para mudar, por isso as construtoras devem pagar os prejuízos do comprador.