A lei complementar 115 de 2016, que entrará em vigor em 2018, unificou os anexos V e VI do Simples Nacional e possibilitou interpretações sobre tributação das empresas de TI, informática e e-commerce.
Essas novidades permitem que uma empresa tenha enquadramento em dois anexos ao mesmo tempo.
A área de Tecnologia da Informação (TI) é muito uma ampla e envolve desde processamento de dados até serviços de consultoria.
Por esta razão, as alíquotas do Simples Nacional podem variar muito, ao abrir a empresa é muito importante efetuar uma análise tributária para definir quais atividades serão exercidas, isso pode fazer a diferença entre pagar mais ou menos impostos.
Muitos no setor imobiliário e construção civil utilizam a figura de Sociedade em Conta de Participação (SCP), esta é uma sociedade bem específica e que não possui personalidade jurídica, mesmo tendo o seu contrato registrado na Junta Comercial, o que é facultado. Portanto, a constituição de uma SCP independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
A SCP é uma sociedade entre uma empresa funcionando, que é a sócia ostensiva, com uma outra empresa ou pessoa física, que é a sócia participante, podendo esta ser oculta por motivos de interesse próprio.
A SPC é formada por um sócio ostensivo que exerce a atividade na execução do empreendimento ou serviço, na forma do contrato social, e um ou mais sócios participantes (ocultos), podendo esses serem pessoas físicas ou jurídicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a TR não pode ser utilizada para corrigir os saldos de FGTS, determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) tem que aplicar correção pelo INPC índice nacional de preços ao consumidor.
Mesmo assim, com a nova correção o trabalhador já perdeu mais de 88,3%, e pode pedir esse dinheiro de volta, veja quanto a CEF te deve:
As empresas de tecnologia podem reduzir custos de forma inteligente e segura aproveitando estas preciosas dicas de planejamento tributário.
O planejamento tributário além de um excelente investimento, pois melhora a rentabilidade da empresa, ajuda a prevenir a utilização de procedimentos equivocados que podem ser caracterizados como crimes fiscais tributários ou econômicos.
Em muitos casos autos de infração, que se não defendidos dão origem à execução fiscal, baseiam-se em normas administrativas tais como portarias e instruções. O contribuinte para se defender deve pesquisar a origem e a possível ilegalidade dessas normas. Nenhum ato normativo pode ser interpretado literal ou isoladamente sem que se verifiquem suas origens dentro … Ler mais
Tributação no Brasil é assunto complexo, então resolvi tentar simplificar a vida para empresas de e-commerce.
As siglas, nomes e aplicações diferentes para cada imposto não facilitam, pois tem o ICMS, DAS, INSS, FGTS entre outros.
E como não tem como evitar pagar impostos, pois é lei, é fundamental para o empreendedor considerar todas essas informações em seu planejamento para ter um negócio saudável.
A reforma trabalhista, lei 13.467 afeta os planos de demissões voluntárias PDVs e preocupa bancários
Historicamente no Brasil, a principal estratégia de expansão de mercado dos bancos é aquisição de outras empresas. Como se já não fosse preocupante sua empresa ser comprada por outra, agora a reforma trabalhista traz “inovações” que podem ser bem ruins para os funcionários “incorporados” de bancos.
As empresas têm percebido que os investimentos em planejamento tributário são uma forma inteligente de reduzir os custos sem ter que praticar sonegação fiscal ou demais crimes fiscais, tributários e econômicos.
Por Gilberto Bento Jr.*
A substituição tributária, para facilitar o controle fiscal, recolhe no estabelecimento industrializador o ICMS para toda a cadeia comercial, ou seja, a Secretaria da Fazenda determina que a indústria retenha na sua venda e repasse para ela os valores que atribui por pauta, suficiente para a distribuidora, e as vendas a consumidor final.
