As demissões continuam crescendo no Brasil, sendo que atingiu sua maior taxa desde 2012. A taxa ficou em 11,8% no trimestre encerrado em outubro, segundo dados divulgados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas como ficam as pessoas que estão sendo demitidas, quais os seus direitos? Mesmo que ocorra a demissão, o trabalhador possui uma série de garantias que permitem um fôlego inicial para retomar a busca por uma melhor colocação profissional.
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Economizando com a Revisão de Contrato
A Revisão de Contrato Bancário propõe através da justiça o pagamento dos valores corretos em relação as diversas forma de financiamentos existentes.
Pedidos de recuperação judicial crescem 51,1% em 2016
O número de pedidos de recuperação judicial feitos entre os meses de janeiro e novembro de cresceu 51,1% em 2016, na comparação com mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano atual contra 1.137 no mesmo em 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos, com 1065 pedidos, seguidas pelas médias, com 420, e grandes empresas, que fizeram 233 solicitações. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (5), pela Serasa Experian.
No mês de novembro, no entanto, o número de pedidos de recuperação judicial apresentou leve queda, de 3,3%. Foram 118 requerimentos no mês passado ante 122 em novembro de 2015. “Apesar do recuo mensal em novembro, o número de recuperações judiciais continua elevado no país (alta de 51,1% em relação ao acumulado de janeiro a novembro do ano passado), reflexo do prolongamento da recessão econômica e das dificuldades de acesso ao crédito por parte das empresas”, destacou a Serasa por meio de nota.
Quando recorrer a Revisão Bancária?
Ação Revisional é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos.
FGTS: empresas do Simples não precisam recolher o adicional de 10%
As empresas optantes pelo Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS, sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido.
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.
Esta contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.
É possível pagar tributos com precatórios?
É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios?
A resposta é SIM. Entretanto, este trabalho precisa ser desenvolvido de forma estruturada com amparo contábil e amparo de processo judicial.
Apesar de ser um direito evidente (uma dívida do governo para com o contribuinte), os interesses do estado não viabilizaram lei que permita a compensação pela via administrativa de débitos relativos a tributos federais com créditos provenientes de precatórios.
Na Black Friday, consumidor deve estar atento aos seus direitos
Os consumidores que vão aproveitar a Black Friday para ir às compras devem se atentar aos seus direitos, mesmo em meio à empolgação para aproveitar as megapromoções tanto nas lojas físicas quanto virtuais.
De acordo com Gilberto Bento Jr., advogado especialista em direito do consumidor, nas relações de consumo existe uma série de obrigações das empresas. E o consumidor que se sentir lesado pode entrar em contato com órgãos de defesa como Procon e Idec ou até entrar com processos por danos morais. Essas obrigações estão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
iBahia – 14 dicas para fugir das dívidas e dos golpes na Black Friday
Na semana da Black Friday, algumas promoções estão bastante atrativas para os consumidores, já outras são enganações. Para aproveitar sem comprometer as finanças e não se sentir lesado posteriormente, é preciso focar em ações prévias antes de partir para compra.
Pensando nisso, são necessárias ações para economia e para evitar golpes, sendo que essas são tratadas de formas distintas.
Cobrança abusiva pelos Bancos
É muito comum encontrar nos contratos bancários valores cobrados acima da média praticada no mercado. Os juros praticados acima do valor permitido pelo Banco Central e cobrança de taxas indevidas no seu contrato podem ser revistas.
Justiça concede redução de imposto que incide sobre tarifa da conta de luz
Pelo menos dez moradores de Santos, no litoral de São Paulo, conseguiram, na Justiça, uma redução do imposto que incide sobre a tarifa da conta de luz. A economia pode chegar de 20% a 30% no valor final da conta. Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode pedir a redução, no entanto, é preciso ingressar com uma ação individual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.