Bento Jr Advogados

Explicando os direitos de horas extras

horas extras

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem a duração normal do trabalho, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo, mas o empregador pode solicitar trabalho adicional, estas são as horas extras e só 02 (duas) horas adicionais por dia são autorizadas, sob a condição de pagamento adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. O limite da jornada é de oito horas diárias, previstas no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
Em que situações as horas extras são pagas?

As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação em banco de horas.

Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro.

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Recuperação Tributária: o que é e como utilizar?

A recuperação tributária consiste em identificar de forma personalizada erros em procedimentos fiscais praticados na empresa para que não tenham problemas com fiscalizações e aproveitar os créditos de impostos, contribuições e até financeiros que ainda não foram utilizados.

É um serviço inteligente e sustentável que possibilita à empresa uma melhor gestão nos tributos e a redução dos custos financeiros.

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Como administrar o pagamento de impostos

O excesso de impostos no Brasil é um absurdo tão grande que atrapalha muito os negócios e empresas. As empresas são obrigadas a assumir altas dívidas fiscais e quebram com as frequentes “renegociações” como REFIS, PAES, PAEX, mas nenhuma delas deixa os brasileiros felizes e tranquilos.

A falta de informação possivelmente é um dos principais inconvenientes, pois existem muitas formas de sair de verdade destes problemas, a forma legal é denominada elisão fiscal, é uma economia legal, e muitos chamam de planejamento tributário.

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Dicas para não sofrer abuso no distrato imobiliário

Quer desistir da compra de seu imóvel? Confira algumas dicas para não sofrer abuso no distrato imobiliário.

Principalmente por conta da crise, centenas de consumidores vêm sendo obrigados a desistir da compra de seus imóveis por terem sofrido alteração em suas condições econômicas e, consequentemente, dificuldades para adimplir as parcelas assumidas.

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Representante comercial pode cobrar as vendas não recebidas?

 É comum que as empresas representadas “descontem” do representante comercial as vendas que não receberam… mas isso não é correto… a responsabilidade é da empresa e se você representante um dia quiser, tem direito de pedir tudo de volta com uma ação trabalhista.

Mas sabemos que muitas vezes isso não é conveniente, então temos que resolver de outro jeito, é o que vamos explicar agora.

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Verbas rescisórias podem ser parceladas?

verbas rescisórias

A CLT prevê que as verbas rescisórias sejam pagas até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato, se o funcionário cumprir o período do aviso prévio trabalhando. Se o aviso prévio for indenizado, o prazo é de até 10 dias a contar da data da dispensa. A legislação não prevê nenhuma autorização para que esse prazo seja flexibilizado ou fracionado.

Além disso, a jurisprudência da Justiça do Trabalho tende a não aceitar essa flexibilização, mesmo por norma coletiva negociada pelo sindicato.

Assim, não é possível o parcelamento dessas verbas.

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Regime tributário: como fazer a escolha correta e economizar com impostos

Ao abrir uma empresa e no decorrer de sua existência você pode escolher entre os regimes tributários SIMPLES, PRESUMIDO e REAL.

Simples Nacional

A empresa optante pelo SIMPLES tem uma forma de recolhimento simplificado que agrega os tributos em uma guia DAS (documento de arrecadamento simplificada), facilitando ao empresário recolher quase todos os tributos em uma única guia, mas a contabilidade precisa fazer uma série de declarações aos órgãos públicos e fiscais para manter a regularidade de empresa, é a opção mais indicada para iniciantes e empresas com faturamento mensal de até R$ 50.000,00, mesmo tendo um limite de faturamento mensal permitido de até R$ 300.000,00.

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Como entender o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

rescisão

O documento que informa os valores de rescisão é o TRTC, nele devem constar suas informações pessoais e profissionais, incluindo detalhes sobre sua remuneração, direitos e descontos.

Se você pediu demissão ou foi demitido, precisa entender o termo de rescisão antes de assinar.

Uma rescisão pode ter mais de cem campos, então vamos concentrar nos pontos principais para confirmar que o valor final está correto. Veja abaixo quais as partes mais importantes de um termo de rescisão e as explicações do que cada uma significa.

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Pressão para cumprir metas!

É cada vez mais comum nos depararmos com empresas que possuem um esquema de pagamento de funcionários a partir do cumprimento de metas. No entanto para se chegar a essas metas, algumas vezes os superiores hierárquicos fazem pressões psicológicas imensas em seu subordinados,elevando em muito o nível de stress do empregado.Em alguns caso, a cobrança excessiva para o cumprimentos de metas pode gerar alem de desgaste emocional e físico, uma indenização por danos morais ao trabalho.

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