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Publicações

Jornal de Floripa – Foi demitido? Você continua tendo alguns direitos trabalhistas; advogado explica quais

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SÃO PAULO – No segundo trimestre do ano a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,6%, segundo dados do IBGE. Além disso, o instituto também aponta que foram cortadas 1.396 milhão de vagas com carteira assinada no último ano.

Entretanto, mesmo que sejam demitidas, as pessoas continuam tendo direitos trabalhistas – que não são tão conhecidos. “Existem os casos de demissões por justa causa, em que os trabalhadores perdem parte desses direitos, mas, exceto isso, todos são garantidos pela constituição”, explicou o advogado Gilberto Bento Jr., sócio da Bento Jr. Advogados.

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Infomoney – Foi demitido? Você continua tendo alguns direitos trabalhistas; advogado explica quais

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SÃO PAULO- No segundo trimestre do ano a taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,6% segundo dados do IBGE. Além disso, o instituto também aponta que foram cortadas 1.396 milhão de vagas com carteira assinada no último ano.

Entretanto, mesmo que sejam demitidas, as pessoas continuam tendo direitos trabalhistas – que não são tão conhecidos. “Existem os casos de demissões por justa causa, em que os trabalhadores perdem parte desses direitos, mas, exceto isso, todos são garantidos pela constituição”, explicou o advogado Gilberto Bento Jr., sócia da Bento Jr Advogados.

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Inscrição indevida no SERASA ou cadastro de inadimplentes, como resolver?

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Equívocos acontecem, mas alguns erros, principalmente aqueles por descaso, falta de atenção, podem prejudicar muito, é o caso de quando alguém tem seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, como o SERASA, o SCPC ou qualquer outra lista de maus pagadores.

A falta de respeito a nós consumidores tem se tornado cada vez maior, e quando você pede para consertar, não te tratam com um mínimo de respeito!

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PDV – Programa de Demissão Voluntária

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O PDV ou plano de aposentadoria incentivada (PAI), é uma forma de enxugamento do quadro de funcionários e pode ser motivada por fatores como fusão de empresas, reestruturação produtiva, mudança do local da empresa e crise financeira.

Além das verbas rescisórias já previstas na legislação trabalhista oriundas da demissão sem justa causa, a empresa que demite, alega para os funcionários que eles vão receber vantagens como pagamento de salários, assistência médica ao empregado e dependentes por um determinado período após o desligamento, complementação do plano de previdência privada e auxílio de consultorias para transição de carreira ou para abertura de um empreendimento. Mas nem sempre isso é verdade. Alguns PDVs “esquecem” de pagar todos os direitos dos trabalhadores, e quando isso acontecer, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para receber seus direitos.

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Aviso prévio, a empresa pode me obrigar a cumprir?

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aviso prévio

No dia 11 de outubro de 2011, houve a alteração do artigo 1º da Lei 12.506 que diz:

 “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias’’.

 A nova Lei estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, dividido em 2 categorias:

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OlharDireto – Tem dúvidas sobre férias? Veja respostas para perguntas frequentes

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O funcionário pode tirar férias quando quiser? A empresa pode impor a data? O profissional pode perder o direito de tirar férias? Essas são apenas algumas das dúvidas que existem sobre as férias.O período de descanso é muito esperado pelos profissionais, mas ainda gera muitas dúvidas sobre quais são os direitos do trabalhador e do empregador. “As férias são períodos de descanso e para ter direito é necessário trabalhar por 12 meses consecutivos, o que é chamado de período aquisitivo”, afirma Gilberto Bento Jr, sócio da Bento Jr. Advogados.

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Quando posso pedir falência de uma empresa?

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Para pedir a falência é necessário que a empresa não pague suas obrigações e dívidas, e é necessário dever o valor mínimo de 40 salários mínimos para o mesmo credor, atualmente em 2016 o valor mínimo para pedir falência é de R$ 35.200,00.

É necessário apresentar algum ou todos esses documentos: duplicata, nota promissória, letra de câmbio, contrato, contas de condutores, de corretores, de comissários de frete, cheque, comprovantes de aluguéis pagos ou recebidos, documentos referentes a valores de condomínio, entre outros documentos que comprovem débitos que não pode pagar.

O primeiro passo para a execução de um processo de falência é a entrada na justiça do pedido de falência, com base naLei Federal 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo procedimentos comuns e específicos de cada instituto, além das regras e requisitos para a solução de um conflito de interesses entre sociedade empresária, empresário, credores e sócios.

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Redução nas Contas de Energia Elétrica

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As distribuidoras de Energia Elétrica estão aplicando cobranças indevidas na sua conta de consumo, apesar do abuso é possível pedir a redução nas contas de energia elétrica!

O ICMS tem por determinação legal e constitucional incidência sobre o consumo da energia elétrica, mas estão cobrando indevidamente o consumidor aplicando “cobrança” de ICMS sobre a Transmissão – TUST (que é errado e ilegal) e sobre a Distribuição TUSD (que é errado e ilegal).

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