Com a edição do Decreto nº 61.522/2015, as operações com programas de computador passaram a ser o valor da operação, que inclui o valor do programa, do suporte informático e outros valores que forem cobrados do adquirente.
O Decreto nº 61.522/2016 revogou em 01.01.2016, o antigo Decreto nº 51.619/2007 que determinava que na operação realizada com programa para computador (“software”), personalizado ou não, o ICMS será calculado sobre uma base de cálculo que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.
Bento Jr Advogados
Os 4 principais problemas tributários nas empresas de Tecnologia
Neste artigo vamos ajudar empresários e empresas de software e tecnologia a entender os impostos, tributos e encargos do setor.A legislação brasileira não tem acompanhado o ritmo das novas tecnologias, o que acaba criando uma situação bastante nebulosa no mercado, principalmente quando o assunto são os impostos, as taxas e os encargos a serem pagos … Ler mais
o Liberal – Dono do imóvel pode recorrer em caso de atraso na entrega
O setor imobiliário sempre é muito contestado em função das dificuldades que pode ocasionar ao consumidor. No entanto, como as construtoras, nos últimos anos, lançaram uma variedade de empreendimentos e depois passaram por um período de crise, o que se observa é um crescimento demasiado dos atrasos nas entregas dos imóveis, o que permite ao comprador solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados ao não cumprimento do prazo de conclusão da obra.
Portal R7 – Reforma Trabalhista: veja os pontos polêmicos que podem terminar na Justiça
Em uma análise geral, a reforma trabalhista se revela um avanço nas leis brasileiras, sendo boa para o país e para os trabalhadores. Como é bastante recente, porém, ainda precisará de muitos esclarecimentos para que não provoque disputas judiciais desnecessárias. A opinião é do advogado Gilberto Bento Jr., que lista abaixo sete pontos que podem gerar atritos entre empresas e trabalhadores. Em outro texto, Bento Jr. destaca as dez mudanças mais importantes da reforma. Saiba mais sobre a reforma trabalhista também assistindo aos episódios da série de entrevistas feitas pelo Paraná no Ar ao longo das doze últimas semanas.
Postos de combustíveis têm enorme restituição por excesso nos recolhimentos de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal, com efeitos de repercussão geral (ou seja, vale para todos e não tem mais discussão), em relação à Lei 9.718/98, decidiu por maioria de votos quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS (julgamento realizado em 08/10/2014).
Com esse resultado o STJ entende que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS, adotando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 240.785/MG.
O Nortão Jornal – Veja o que muda nas relações trabalhistas
Brasília – A partir do próximo sábado, dia 11, entra em vigor a Lei 13.467, que altera mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A promessa do Governo Temer é de que a Reforma Trabalhista vai facilitar contratações e, com isso, gerar empregos. Em um cenário com mais de 13 milhões de desempregados, segundo o IBGE, seria animador. Mas na avaliação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma não deve diminuir o desemprego e muito menos melhorar as relações de trabalho. “Abriu a chance de contratar autônomos ou microempreendedores individuais, que passam a trabalhar de forma contínua e não eventual, a serviço do contratante, sem a configuração da relação de emprego”, adverte João Carlos Teixeira, procurador do MPT.
Posso encerrar minha empresa com dívidas? Como sair da sociedade com segurança?
É comum o empresário ter dúvidas sobre o encerramento das atividades de uma empresa e suas consequências. Também há casos em que o empresário acredita ter encerrado corretamente uma empresa ou julga ter saído ileso de um quadro societário e, após muitos anos, é surpreendido com ações judiciais, penhoras e/ou bloqueios de contas bancárias.
Para você que é empresário, o encerramento de sua empresa ficou mais fácil. A Lei Complementar nº 147/2014 simplificou o procedimento e permitiu o encerramento das atividades, mesmo quando o pagamento de tributos e taxas não está em dia.
Reforma Trabalhista terá grande impacto nos bares e restaurantes – palestra gratuita debaterá o tema
Uma das áreas que serão mais impactadas em relação a Reforma Trabalhista com certeza é a de bares e restaurantes, pois poderão ser mudadas diversas relações. Exemplo é que agora foi criado o modelo de trabalho intermitente, que possibilita que as empresas contratem um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que … Ler mais
Como tributar a revenda de software não customizável no Simples Nacional
Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional que vai revender softwares não customizáveis.
O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09), que utilizou a base legal da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I, § 5º-D, V e § 5º-M, II.
3 formas seguras para reduzir custos tributários na Construção Civil
A carga tributária exagerada prejudica muito o setor da construção civil, aumentam custos, inviabilizam projetos, mas as construtoras, incorporadoras e imobiliárias podem executar boas práticas de planejamento tributário para reduzir os custos e ter margem de lucro, então agora vamos explicar as 3 práticas mais seguras:
1. Avaliar o regime tributário adequado para a realidade da sua empresa
Poucos gestores do ramo da construção civil dão importância à escolha do regime de tributação, pois acham que isso não fará nenhuma diferença. Mas o que eles provavelmente não sabem é que o lucro real, lucro presumido e simples possuem conceitos bem diferentes.